Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

A contribuição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) foi dada no Seminário Estadual de Vereadores promovido pela União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) e realizado na manhã de quinta-feira, 21 de fevereiro, no auditório da Adepol. Todos os anos, o evento reúne vereadores de todo o Estado para debater as suas ações e acompanharem palestras que os auxiliem no decorrer do mandato. O evento colocou em pauta a discussão sobre temas relacionados aos valores cobrados pela taxa de energia elétrica e ainda, sobre o papel do vereador.

Antes de dar início à palestra, o Diretor-Geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, destacou que a nova gestão do Tribunal de Contas apoia os gestores públicos. “O novo Presidente Iran Coelho das Neves me designou para estar aqui hoje prestando essa orientação e mandou um abraço fraterno a todos os vereadores”.

Dionizio lembrou aos vereadores que a Corte de Contas tem como foco levar ao jurisdicionado o máximo de informação possível, cumprindo com o seu papel pedagógico, e não punir por punir, mas sim, preparar os gestores e fiscalizadores para que cumpram com o seu papel, trazendo o resultado positivo para a sociedade, para o usuário do serviço público. “E o Conselheiro Iran, nosso Presidente, possui um perfil técnico, mas, sobretudo, voltado também para a compreensão do dia a dia e da realidade dos municípios do nosso Estado”.

A palestra proferida por Eduardo Dionizio teve como tema - A atividade de controle e fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal. Um assunto relevante aos vereadores como um todo, como explicou o Diretor-Geral do TCE-MS. “O tema foi voltado para a atividade de controle e fiscalização exercida pelo poder legislativo, atividade esta, típica do vereador. O controle e a fiscalização dos gastos públicos é um dever do vereador”.

O Diretor-Geral ressaltou que o foco foi mostrar aos vereadores, o papel do controlador e do fiscalizador, com base no que diz a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. “Na apresentação, fiz questão de ser o mais didático possível, apresentando o papel do legislativo e depois exemplificando com casos práticos, chamando a atenção dos vereadores para que cumpram com o papel de legisladores, para que não corram o risco de produzirem e aprovarem normas jurídicas que são incompatíveis com a Constituição Federal. Fiz questão de frisar, também, que vivemos em um estado democrático de direito e tudo o que deve ou não ser feito na vida das pessoas tem que ser de acordo com a lei”.

Dentro do tema, o Diretor-Geral, apontou sobre: 1- As funções típicas do vereador (Legislar e Fiscalizar) e as funções atípicas (Administrar/Executar e Julgar); 2- Funções de controle externo da Câmara Municipal; 3- O julgamento das Contas do Prefeito; 4- O alcance da função fiscalizatória do vereador; 5- Participação do vereador na elaboração dos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA); 6- O auxílio do Tribunal de Contas à Câmara Municipal.

De acordo com o presidente da UCV-MS, Jeovani Vieira dos Santos, os temas abordados no evento são de extrema importância para um mandato eficaz dos parlamentares, e o apoio do Tribunal de Contas com as capacitações oferecidas, palestras e seminários, tem sido fundamental para que os vereadores consigam exercer seus mandatos com mais chances de acertos.