Notícia
Tribunal de Contas da União está de olho nos TAC da telefonia
Devido aos recursos públicos envolvidos, o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizará os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) venha a celebrar.
Algumas diretrizes foram determinadas à Anatel. Por exemplo, no processo de análise e aprovação dos TAC, a Agência deverá se assegurar de que todas as principais variáveis que possam interferir no Valor Presente Líquido (VPL) do projeto sejam devidamente contempladas e avaliadas.
A Anatel também precisará definir critérios e requisitos para reduzir o risco de conflito de interesses e de ausência de capacidade técnica. O ato que admitir a concessão parcial ou total de descontos deverá ser motivado com base em pareceres que indiquem os critérios técnicos e objetivos utilizados.
Os TAC são compromissos de ajustamento de conduta firmados entre as prestadoras de telefonia e a Anatel. Por meio desses ajustes, a operadora de telefonia troca suas multas administrativas pelo compromisso de realizar investimentos adicionais de interesse público.