Notícia
30.05.2017 - 10:29
TCU revoga instrução normativa de revisão tarifária de energia elétrica
Tribunal de Contas da União (TCU)
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou instrução normativa (IN) que revoga as atribuições de fiscalização das taxas de energia elétrica pela Corte de Contas, previstas anteriormente na IN 43/2002. A decisão foi tomada devido ao baixo risco apresentado no atual processo de revisão tarifária realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O normativo considerou também a necessidade de o tribunal ser seletivo na escolha dos objetos a serem fiscalizados. A IN foi expedida na sessão plenária de 17 de maio e já se encontra publicada.
Serviço:
- Sessão: 17/05/2017
- Secom – DL
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