Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O relator do projeto de lei na co­missão, deputado Roberto Alves (SP), iniciou a audiência ressaltando a im­portância de se tornar pública a dis­cussão sobre a Lei de Dados Abertos. “Pedimos a audiência para ouvir das autoridades técnicas sugestões para aprimorar o relatório, já que se trata de um assunto tão amplo. No País, já te­mos o marco civil da internet, a Lei de Acesso à Informação e a neutralidade de rede, mas sabemos que a legislação ainda pode expandir quando se trata do uso da rede on-line e digital a servi­ço da população”, acrescentou.

Foram convidados para discor­rer sobre o tema os especialistas Elise Gonçalves, da equipe do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e o auditor do TCU Rafael Albuquerque, lotado na Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Infor­mação (Sefti).

Elise Gonçalves explicou que da­dos abertos são informações de livre acesso que estão disponíveis na inter­net, em geral em formato estruturado, tais como planilhas e bases de dados, sem limitação para uso. Ela lembrou que os principais motivos para a aber­tura de dados estão relacionados ao aprimoramento dos dados governa­mentais, transparência ativa na gestão pública, fortalecimento da Lei de Aces­so à Informação e estímulo à inovação.

Por sua vez, Rafael Albuquerque, contextualizou o assunto sobre da­dos abertos como um instrumento da parceria para o governo aberto (Open Government Partnership – OGP), que tem como objetivo estimular prá­ticas de governo aberto nos países­-membros, propiciando o aumento da transparência pública, o combate à corrupção e o empoderamento do cidadão. Ele apresentou, também, os principais trabalhos desenvolvidos pelo tribunal sobre o tema: em 2014, o TCU realizou levantamento para identificar o panorama nacional e in­ternacional sobre abertura de dados (Acórdão 2.569/2014-TCU-Plenário); já em 2015, foi lançada, no âmbito do Seminário Brasil 100% Digital, a publi­cação 5 motivos para abertura de dados na administração pública, com vistas à sensibilização dos gestores públicos para essa prática; nesse mesmo ano, também foi realizada auditoria para avaliar as iniciativas de abertura de dados em três organizações da área da educação (Acórdão 3.022/2015-TCU­-Plenário). Finalmente, o auditor cha­mou atenção para a importância de desenvolver o chamado “ecossistema” dos dados abertos, no qual importan­tes atores, como ONGs, pesquisado­res, jornalistas e o próprio governo, consomem os dados disponibilizados e geram, a partir deles, desde análises sobre políticas públicas até inovadores serviços para a sociedade, ampliando e enriquecendo a relação entre o cida­dão e o Estado.

Por fim, foram apresentadas al­gumas sugestões de aprimoramento do PL nº 7.804/2014, em especial no que se refere a estender os seus efeitos a todos os poderes da República e a tornar obrigatório, para toda a admi­nistração pública, a realização de pla­nejamento de ações em prol da aber­tura de dados, algo que já é executado no âmbito do Poder Executivo federal por meio do instrumento denominado Plano de Dados Abertos.

Ao final da audiência, o presidente da comissão elogiou a apre­sentação dos especialistas e aceitou sugestão de disponibilizar o referido projeto de Lei para consulta pública no portal da Câmara dos Deputados, a fim de que a própria sociedade pos­sa contribuir com melhorias no texto.