Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, respondeu a consulta do Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Rezende Pereira, sobre a possibilidade da locação de equipamentos e softwares médicos, manutenção e o treinamento de pessoal, poder ser considerada como um serviço de natureza contínua. A consulta ainda explica que para a administração pública estadual, esse tipo de serviço é imprescindível, portanto, podendo ser realizada pelo prazo máximo de 60 meses. O conselheiro-relator Ronaldo Chadid, manifestou posição favorável, uma vez que, a saúde é questão social e imprescindível a Administração Pública, e se revela como serviço de natureza contínua.

O questionamento formulado e que consta no processo TC/7294/2019 foi respondido positivamente pelos conselheiros do TCE-MS, em Sessão Ordinária do Pleno realizada dia 14 de agosto, no sentido de que a Administração Pública deverá observar para cada contratação em concreto, se os serviços se revestem das características de essencialidade com vistas a atender à necessidade pública de forma contínua e permanente, e nestes casos poderá ter seu prazo prorrogável até 60 (sessenta) meses, observando ainda, os preços e as condições que sejam mais vantajosos.