Notícia
TCE publica Resolução regulamentando acesso às informações
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade, com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC-MS), na quarta-feira (29/06) o Projeto de Resolução apresentado pelo conselheiro presidente, Waldir Neves Barbosa que Regulamenta o acesso às informações financeiras, contábeis, orçamentárias, operacionais e patrimoniais dos jurisdicionados, armazenadas eletronicamente.
De acordo com a justificativa apresentada pelo presidente na RESOLUÇÃO Nº 43 (Clique aqui), publicada no Diário Oficial do TCE-MS nº 1.359, de 04/07/2016 – Página 8, o controle externo incumbido ao Tribunal ganha em eficiência quando realizado concomitantemente com a gestão do dinheiro público, previsto no art. 22, caput, da Lei Complementar Estadual nº 160 de 2 de janeiro de 2012; dinâmica de estruturação dos dados armazenados eletronicamente; e a necessidade de se obter com maior precisão os dados necessários à realização do controle externo exercido pelo Tribunal.
De acordo com a Resolução, o acesso pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul às informações financeiras, contábeis, orçamentárias, operacionais e patrimoniais dos jurisdicionados, armazenadas eletronicamente serão acessadas através das bibliotecas Open Database Connectivity (ODBC), OLE DB e Acess Database Object (ADO), e serão disponibilizadas ao Tribunal pela permissão de acesso, remoto ou presencial, à base de dados em que estejam armazenadas.