Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

Visando corrigir as irregularidades detectadas no Portal da Transparência do Hospital Regional de Coxim, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Marcos André Sant´Ana Cardoso celebrou, nesta última quarta-feira (22/5), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP), que administra o Hospital Regional de Coxim.

Conforme o acordo firmado, o Hospital Regional de Coxim fica obrigado a criar, no prazo de 60 dias, um portal de transparência e divulgar informações acerca de atividades administrativas, orçamentárias e de pessoal, bem como deverá criar um serviço de acesso à informação presencial para que o cidadão possa protocolar requerimentos de informações.

Há, também, um acordo para a publicação de todos os atos do Hospital Regional de Coxim em Diário Oficial eletrônico, nos mesmos moldes do que foi negociado em relação aos municípios de Coxim e Alcinópolis.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant´Ana Cardoso, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim; pelo Prefeito Aluizio Cometki São José; pela Diretora Geral do Hospital Regional de Coxim Joelma Cristina Schumacher; e pelo Secretário Municipal de Saúde Franciel Luiz de Oliveira.

Em caso de descumprimento das obrigações, a 1ª Promotoria de Justiça de Coxim tomará todas as medidas cabíveis.