Notícia
Tabela do frete: pedido da AGU para Supremo reafirmar suspensão de ações é acolhido
O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmasse a suspensão da tramitação de todas as ações movidas para questionar a tabela de frete rodoviário foi acolhido pelo ministro Luiz Fux nesta quinta-feira (07/02).
Liminar concedida por Fux em junho de 2018 já havia determinado a interrupção da análise das ações até que a constitucionalidade da norma fosse apreciada pelo próprio Supremo (ADI nº 5.956), mas magistrados de instâncias inferiores continuaram concedendo liminares para suspender a aplicação da tabela.
No pedido, a AGU havia requerido ao ministro Fux um esclarecimento de que “as decisões proferidas em junho de 2018 conservam sua eficácia paralisante sobre todos os processos judiciais e os efeitos de decisões liminares, em todo o território nacional, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia dos atos normativos objetos de análise nesta ação direta, inclusive a Lei n.º 13.703/2018 e Resoluções da ANTT que a regulamentaram posteriormente”.
Na decisão em que acolheu o pedido da Advocacia-Geral, Fux diz que “as razões esposadas naquela oportunidade permanecem hígidas”. Para o ministro, é preciso “resguardar a segurança jurídica até que a controvérsia sobre a subsistência da mencionada lei seja solucionada por este Pretório Excelso. Permitir a continuidade de ações que versem sobre a compatibilidade entre a resolução e a lei seria, por via transversa, tornar sem efeito a determinação de suspensão anteriormente proferida”.