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Servidores do TCE-MS aprimoram conhecimentos sobre Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul reuniu na segunda-feira (18), servidores e técnicos que integram a Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente e da Consultoria de Projetos Especiais e Meio Ambiente para a capacitação que tratou sobre - Temas Polêmicos na Lei nº 14.133/2021 e a Atuação dos Tribunais de Contas.
Conforme explicou o chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MS, Ricardo Rivelino, a palestra teve como objetivo debater os principais pontos de inovações da Nova Lei de Licitações, com foco em obras e serviços de engenharia.
“Tendo em vista que desde janeiro de 2024 a Lei nº 14.133 tornou-se a legislação federal que regulariza os procedimentos de licitações e contratos, trazendo inovações e aperfeiçoamentos no controle das contratações públicas, é de suma importância nos atualizarmos, visando a melhoria na elaboração de análises e relatórios de auditoria, e assim podermos entregar um produto ainda melhor para a sociedade", explicou Rivelino.
A palestra contou com a apresentação feita pelo engenheiro e professor Pedro Jorge Rocha de Oliveira. O auditor aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e ex-presidente do Ibraop, tirou as dúvidas dos servidores sobre a nova lei.
A apresentação começou com uma visão geral dessas inovações, apontando quais os dispositivos da nova lei, que dão o destaque a um de seus principais pilares - o planejamento. De acordo com Pedro Jorge, a Lei n. 14.133/2021 traz o estudo técnico preliminar como sendo a primeira etapa do processo e cita diversas ferramentas, como o planejamento estratégico, as leis orçamentárias, o Portal Nacional de Contratações Públicas e o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
O palestrante explicou qual o novo conceito de “obra” e as alterações no conceito de “projeto básico” e quais são as modalidades de licitação, os critérios de julgamento e os regimes de execução”, comparando a nova lei com a anterior, a Lei n. 8.666/93. Também mencionou os modelos básico e digital de estudo técnico preliminar para obras e serviços comuns de engenharia.