Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

As medidas de restrições adotadas por Estados e Municípios para evitar a propagação do novo coronavírus não podem contrariar as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde. Foi o que defendeu o Advogado-Geral da União, André Mendonça, ao explicar o papel da AGU em meio à crise em uma transmissão ao vivo promovida pelo grupo Itaú Unibanco nesta terça-feira (21/04).

Mendonça explicou que a lei que trata das medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus deixa claro que quarentena e isolamento podem ser adotadas pelo Ministério da Saúde e também pelos gestores locais.  Mas essa mesma legislação determina que a regulação de áreas como transportes, segurança pública e infraestrutura são de competência da União – e que cabe ao presidente da República decidir quais são as atividades essenciais, ou seja, que não podem ser paralisadas por causa da epidemia.

 “Os Estados e Municípios podem adotar medidas de quarentena e isolamento, mas cabe ao Ministério da Saúde dar as determinações técnicas e fazer as regulamentações correspondentes”, esclarece. Segundo ele, medidas de governos locais não podem prejudicar a aplicação das políticas públicas. 

Assessoria jurídica

André Mendonça afirmou que, embora a atual crise comece na saúde, envolve todo o Estado e a sociedade – o que exigiu atenção redobrada por parte da AGU em outras áreas, como pesquisa científica, empregos, distribuição de renda e compras públicas. Mendonça destacou, por exemplo, que 12 membros da AGU estão trabalhando exclusivamente para auxiliar nas compras públicas, emitindo pareceres num prazo de até 24 horas. 

Legislação

O Advogado-Geral afirmou ainda que a atual crise trouxe dilemas que não são respondidos de imediato pelas leis brasileiras. Por isso foi necessário, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal modulasse os efeitos de algumas leis, como a de Responsabilidade Fiscal.

Oportunidade

André Mendonça ressaltou que a crise também pode ser uma oportunidade para o futuro. O Brasil, segundo ele, poderá ser uma porta de investimentos para o resto do mundo com a oferta de privatizações e concessões em diversas áreas. E lembrou que as empresas também passaram a adotar, a partir de agora, mais inovações impulsionadas pelo uso da tecnologia durante a crise. “A nossa cultura de trabalho, de educação, de ir ao banco, de fazer negócios, fazer reuniões, agora mais do que nunca, terá uma mudança cultural gigantesca”, avaliou.