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Procuradorias impedem que Amazônia perca milhões em investimentos em tecnologia
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Amazônia perdesse milhões de reais em investimentos no desenvolvimento científico e tecnológico da região. A atuação ocorreu no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) contra a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A entidade patronal pleiteava a redução do valor que as empresas de tecnologia instaladas na área são obrigadas a investir em pesquisas científicas e tecnológicas em troca de incentivos fiscais. A Lei nº 8.387/91 dispõe que pelo menos 5% do faturamento obtido com a venda de produtos no país deve ser direcionado para universidades e centros de pesquisa situados na Amazônia. O objetivo é estimular a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico na região. Em 2014, por exemplo, mais de R$ 500 milhões foram levantados desta forma.
A Fieam pedia para abater do valor os impostos pagos pela importação de matérias-primas e materiais utilizados na fabricação de produtos. Contudo, a Procuradoria Federal junto à Suframa (PF/Suframa) e a Procuradoria Federal em Amazonas (PF/AM) esclareceram que o legislador foi claro ao definir que somente poderiam ser deduzidos os tributos devidos em virtude da venda dos produtos, como ICMS, IPI, PIS e Cofins.
O entendimento foi acompanhado pela 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, que denegou a segurança pleiteada pela entidade.
A PF/Suframa e a PF/AM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Mandado de Segurança nº 1000166-91.2016.4.01.3200 – Justiça Federal do Amazonas.