Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

Na sessão da primeira Câmara realizada nesta terça-feira, 01 de outubro, os conselheiros do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul relataram e votaram um total de 24 processos. Presidida pelo conselheiro Márcio Monteiro, que relatou seis processos, a sessão contou com a participação dos conselheiros Waldir Neves e Flávio Kayatt, com nove processos cada. O procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo, também participou da sessão proferindo seus pareceres.

Sobre o processo TC/10533/2013, o conselheiro Waldir Neves votou pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 14/2013, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa Fiat Automóveis S.A para aquisição de veículos tipo furgão adaptados para ambulância, tendo como responsável, à época dos fatos, Wantuir Francisco Brasil Jacini.

O conselheiro Marcio Monteiro votou pela regularidade de cinco dos seis processos. Sobre o processo TC/12786/2013, que diz respeito ao Contrato de Obra entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e G.S.A Construções LTDA., o conselheiro votou pela regularidade da formalização e regularidade com ressalva da execução financeira do Contrato em questão.

Com relação ao processo TC/3274/2015, o conselheiro Flávio Kayatt votou pela irregularidade da formalização do 1º termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 251/2014, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde do Município de Itaporã e a empresa Vieira e Pezzarico LTDA. Votou como irregular também a execução financeira do Contrato por falta de comprovações exigidas na licitação, resultando em multas de 30 UFERMS (em reais, R$ 683,10) ao gerente municipal de Saúde Pública à época, Moisés Pires de Oliveira e mais 30 UFERMS pela remessa intempestiva de documentos ao Tribunal de Contas, totalizando em 60 UFERMS ao ordenador citado.

Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.