Notícia
Presidente do TCE-MS defende exercício da advocacia para servidores da Corte
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Iran Coelho das Neves, entregou ao presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, manifesto em defesa dos Auditores Estaduais de Controle Externo, com a finalidade de colaborar na deliberação que será realizada nesta sexta-feira (26/04), e que visa atribuir incompatibilidade para o exercício da advocacia aos servidores ocupantes do cargo efetivo da Corte.
No documento, protocolado na Seccional da Ordem, nesta quinta-feira,25, o presidente do TCE-MS oferece esclarecimentos quanto às atribuições do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, e defende que o exercício da profissão de advogado é compatível com o cargo. Ele ressalta ainda que os Auditores não exercem função de julgamento na Corte, e que não são membros do TCE-MS, que é integrado apenas por seus sete Conselheiros.
Hipótese de impedimento
A Presidência do TCE/MS recebeu, no dia 27/03, ofício encaminhado pela Associação dos Auditores do TCE, com pedido de auxílio e informação sobre deliberação que seria realizada pela OAB/MS já na sexta-feira (29/03).
O presidente da Corte atendeu de imediato o pedido e, na manhã seguinte, solicitou aos Diretores da Ordem que o julgamento fosse adiado para o mês de abril, oportunizando que o Tribunal de Contas pudesse preparar manifestação técnica colaborativa. O pedido foi atendido pela Presidência da Ordem, e a sessão adiada para esta sexta-feira. Com a decisão da seccional, a Presidência comunicou imediatamente à Associação sobre as providências e o resultado inicial.
O presidente da Ordem recebeu a manifestação do Tribunal de Contas, agradecendo a colaboração técnica, que será avaliada na sessão.