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Presidente da Câmara acata pedido da AGU e anula processo de impeachment na Casa
Atendendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), anulou as sessões do plenário da Casa realizadas nos dias 15, 16 e 17 de abril, que autorizaram a abertura do processo de impeachment da presidenta da República, Dilma Rousseff.
O recurso assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, foi apresentado no último dia 25 de abril ao então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cujo mandato foi suspenso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF).
No pedido de anulação, a Advocacia-Geral aponta irregularidades nas sessões que desrespeitaram o regimento interno da Câmara, os princípios do contraditório e da ampla defesa e o rito processual estabelecido pelo STF.
Decisão
Como havia apontado a AGU, o presidente em exercício da Câmara entendeu que "ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão". Maranhão acolheu o argumento de que os líderes dos partidos teriam violado a "formação da livre e pessoal convicção dos deputados" ao orientarem a votação das bancadas.
"Não poderiam os partidos políticos terem fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente", destacou Maranhão em nota oficial.
O presidente interino da Câmara ainda concordou com o argumento apresentado pela AGU de que o processo teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo Maranhão, os deputados não poderiam ter anunciado suas posições antes da sessão que decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da presidenta Dilma.
"Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da senhora Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo", afirma.
Outro argumento acatado foi o de que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução. Como a AGU havia apontado, a decisão foi encaminhada ao Senado Federal por meio de ofício.
Para o presidente interino da Câmara, a resolução é a única forma de materialização da votação, já que é isso que estabelece o regimento interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processo do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
Por fim, o presidente em exercício da Câmara pediu para que o processo de impeachment seja devolvido pelo Senado. Ele também determinou que seja realizada nova sessão para votar o pedido de impedimento de Dilma Rousseff no prazo de cinco sessões após a devolução do processo.