Notícia
Prefeitos do Estado conhecem proposta de Termo de Ajustamento de Gestão
Prefeitos de municípios de Mato Grosso do Sul conheceram hoje o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado, como um novo instrumento de controle consensual, a ser celebrado entre o TCE-MS e os gestores das instituições públicas do Estado. O diretor geral do Tribunal de Contas, Eduardo dos Santos Dionizio, apresentou a proposta aos dirigentes municipais na tarde de quarta-feira, dia 30 de novembro, em uma reunião realizada na Governadoria.
O Termo de Ajustamento de Gestão pode ser proposto antes de qualquer decisão sobre as irregularidades apuradas na instrução dos processos e dos procedimentos de controle externo e será rescindido automaticamente em caso de não cumprimento do acordo. Em caso de cumprimento das obrigações previstas no Termo, o processo ou o procedimento será extinto e arquivado.
O TAG visa afastar, de imediato, a aplicação de penalidades e sanções. “Esse será um acordo de vontades entre as partes. A grande vantagem é que vamos corrigir as irregularidades a tempo, sem a aplicação de multas, garantindo um resultado positivo para o cidadão que espera uma ação do Tribunal de Contas”, explicou o diretor geral. Eduardo dos Santos Dionizio ressalta, porém, que o TAG não se aplica em casos de processos com decisão definitiva do Tribunal, irregularidades em contas de Governo, onde há indícios de desvios de recursos e nos casos de atos de improbidade.
Presente ao encontro, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, elogiou a iniciativa do Tribunal de Contas que, mais uma vez, promove uma aproximação com a gestão municipal por meio de ações de orientação, consolidando o compromisso de atuar de forma pedagógica e preventiva.
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) já está autorizado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016 e deve ser regulamentado no primeiro semestre de 2017 pelo Regimento Interno do Tribunal.