Notícia
Pela 1º vez os Orçamentos Programas são recebidos on-line pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul iniciou uma nova fase do Projeto e-Contas com o recebimento dos Orçamentos Programas do Exercício de 2015 recepcionados no Sistema LRF – Transparência a partir de 01 de abril de 2016. Quarenta e cinco municípios já encaminharam os documentos por meio do e-contas, o que representa 57% do total, destes, 29 fizeram a entrega dentro do prazo em conformidade com a Resolução nº 22/2015. (veja aqui a lista).
O Projeto e-contas representa um novo conceito no dever de Prestar Contas pelos órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A recepção eletrônica destes documentos representará relevante economia de recursos financeiros para os Municípios que, para fazerem a entrega das prestações de contas mobilizam toda uma logística material e humana.
Ao final da implementação do projeto em torno de 400.000 (quatrocentas mil) folhas de papel deixarão de ser enviadas ao Tribunal, além da celeridade com significativa redução do tempo no trâmite destes processos.
O Tribunal enfatiza a importância da participação de todos os municípios que já efetuaram o envio do Orçamento Programa na troca de experiências e conhecimentos, proporcionando a melhoria e qualidade no recebimentos das informações.
Ressalta-se que o não cumprimento dos prazos estabelecidos no Art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 22/2015 implica na sanção prevista no Art. 46 da Lei Complementar nº 160/2012.