Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Contas da União (TCU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) firmaram, no dia 3 de maio, um acordo de cooperação para aperfeiçoar a atuação coordenada dos tribunais de contas brasileiros na fiscalização de políticas e programas públicos que são executados de forma descentralizada – caso, por exemplo, do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo principal é contribuir para a melhoria do uso de recursos públicos e dos resultados entregues aos cidadãos.

Em discurso durante a cerimônia de assinatura, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, afirmou que o fato de o Brasil ser uma República Federativa acentua a necessidade de articulação não apenas entre as instituições que executam as políticas públicas como entre as que avaliam e controlam resultados. “As crescentes demandas sociais e a escassez de recursos públicos requerem, em Estados federativos, a coordenação das ações entre as esferas de governo. Esse quadro tem a complexidade ampliada no caso brasileiro, devido à existência de três esferas governamentais, à definição de uma ampla gama de competências comuns a União, Estados e municípios e à disparidade entre as regiões brasileiras em múltiplas escalas territoriais”, observou. “É nesse cenário que essa parceria se faz necessária. Esse projeto facilitará avaliações e auditorias mais sistemáticas de políticas públicas e programas governamentais que são fundamentais para o crescimento sustentável e inclusivo do País”, acrescentou.

Para o presidente do IRB, Ivan Bonilha, o conceito de República Federativa carrega uma grande responsabilidade, na qual as partes da federação devem se unir em prol de um bem comum e maior. “O TCU é o verdadeiro catalizador dessa orientação. Nosso maior desafio é estabelecer um diálogo constante, em que cada um dos Estados envolvidos possa trazer ao debate as suas contribuições, sem nenhuma limitação de pensamento, para que o que a gente produza se reflita na maior efetividade na aplicação dos recursos públicos”, ressaltou.

O fortalecimento do diálogo e da articulação também foi destacado pelo diretor de Governança Pública da OCDE, Marcos Bonturi, como um elemento importante para o País criar melhores condições para implementar políticas públicas. “No Brasil, onde várias prerrogativas são dadas aos entes federados, é essencial que haja comunicação e cooperação, porque a finalidade da nossa parceria é que a população tenha acesso a melhores serviços e que possamos avançar em criar condições melhores para os cidadãos”, disse.

Segundo ele, o trabalho a ser desenvolvido ajudará a OCDE a “aconselhar melhor” países que também são Repúblicas Federativas e têm estruturas semelhantes ao Brasil. “Há muito interesse da parte deles [dos países] em aprender com o trabalho que estamos desenvolvendo”, ressaltou Bonturi.

Produtos e resultados

O projeto “Aperfeiçoamento de políticas e programas públicos descentralizados: auditorias baseadas em resultados” vai atuar em quatro frentes principais: saúde, educação, desenvolvimento regional e infraestrutura. “O cidadão é o ponto alto de toda a ação de controle. A missão dos tribunais de contas é auxiliar a administração pública em benefício da sociedade. A expertise da OCDE vai ajudar a melhorar a nossa atuação e a percepção do cidadão sobre essas ações de governo”, afirmou o coordenador-geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos, Marcelo Barros.

Entre os produtos previstos, estão: identificação e seleção de indicadores para o acompanhamento sistemático e periódico de políticas públicas descentralizadas; modelo de avaliação de maturidade de governança em políticas públicas, com ênfase em aspectos de coordenação federativa; e estratégia de controle coordenado de políticas públicas descentralizadas.  “A cooperação entre o TCU e a OCDE representa uma importante oferta de oportunidades e benefícios para o alcance dos objetivos do controle externo, ademais, possibilita acesso a especialistas, base de dados abrangentes e qualificadas e práticas sobre fiscalizações em diferentes países, o que pode embasar o desenvolvimento de governos inovadores e estratégias cooperativas de controle”, destacou o presidente Carreiro.

Como resultados, espera-se o estímulo ao monitoramento e à avaliação do desempenho pela administração pública; a indução ao uso de indicadores disponíveis; o intercâmbio nacional e internacional; o compartilhamento de melhores práticas para o controle; a identificação de avanços ou retrocessos na governança pública; além de autodiagnostico, avaliação e indução de melhorias e inovação.

Audiência

Antes da assinatura do acordo, o presidente Raimundo Carreiro recebeu, em audiência, o chefe da Divisão de Integridade da OCDE, Janos Bertok, a chefe de Governo, Portfólio Digital e Dados Abertos da OCDE, Barbara Ubaldi, e o chefe da Divisão da Integridade no Setor Público da OCDE, Gavin Ugale.

A cerimônia ocorreu na sede do TCU em Brasília. Participaram do evento o presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grade do Sul (TCE-RS), Pedro Figueiredo. Pelo TCU, estiveram presentes o secretário-geral da Presidência, Rainério Rodrigues, além dos secretários de Métodos e Suporte ao Controle Externo, Dagmar Henrique Lima; da Educação, da Cultura e do Desporto, Ismar Barbosa Cruz; e da Saúde, Marcelo Barboza da Rocha.

Encontro com os TCEs

No dia 12 de abril, o TCU promoveu um encontro para apresentar aos tribunais de contas dos Estados os objetivos, as fases e os produtos que integram o projeto. O evento foi realizado no Instituto Sezerdello Corrêa (ISC) e contou com apresentações de integrantes do Tribunal – entre eles, os secretários-gerais da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, e de Controle Externo, Cláudio Castello Branco –, do IRB e da Atricon.

Na ocasião, o secretário-geral da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, afirmou que a realização de auditorias coordenadas já tem “aproximado bastante” os tribunais, com resultados concretos. “Mas o enfoque desse novo projeto vai além, porque passaremos a entender que vamos trabalhar com o sistema de controle e não com tribunais de contas isolados. É o sistema de controle preocupado com o resultado de políticas públicas, e não um ou outro tribunal atuando de forma isolada”, disse. “Para fazermos diagnóstico de políticas públicas é preciso ter a noção de que uma política pública pertence a todos; ela vai desde a União até o município”, frisou.

Castello Branco, por sua vez, ponderou que as políticas públicas brasileiras só serão eficientes com a participação efetiva do controle externo. “Esse evento é um marco, no qual nós estamos nos unindo, alinhando objetivos, conceitos, expectativas e resultados que buscamos. Nós já fazemos auditorias coordenadas, mas precisamos avançar. A OCDE, por outro lado, nos ajudou bastante, nos aspectos de contas de governo e de governança pública. Agora é o momento da nossa grande união para alcançarmos melhores resultados”, disse.

Na opinião dele, a parceria permitirá produzir referências para a administração pública, não somente para o controle, mas também para o gestor. “Este, sim, é o nosso principal foco. Nós, auditores, nos preocupamos muito com as mudanças, mas quem as executa é o gestor. O bom gestor existe e temos que apoiá-lo”, avaliou.

Histórico

A parceria entre o TCU e a OCDE começou em 2011, com a assinatura de um acordo de cooperação para o desenvolvimento de revisão de pares nas Contas de Governo, firmado na gestão do então presidente do Tribunal, ministro Benjamin Zymler (2011-2012). No biênio seguinte, durante a gestão do ministro-presidente Augusto Nardes (2013-2014), teve início o projeto “Fortalecimento da Governança Pública: boas práticas e o papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores”, cujos produtos foram entregues à Corte de Contas ao longo da gestão do ministro-presidente Aroldo Cedraz (2015-2016).