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O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, afirmou nesta segunda-feira (09/05) que o Senado não pode dar continuidade ao processo de impeachment da presidenta da República, Dilma Rousseff, sem a autorização da Câmara dos Deputados.

A sessão na qual os deputados federais votaram pela admissibilidade da denúncia contra a chefe do Executivo foi anulada por decisão do presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP/MA), em resposta a petição em que a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou diversos vícios no processo.

O ministro informou que irá apresentar pedido ao Senado para que o processo retorne à Câmara. "Eventual prosseguimento pelo Senado estaria em absoluta desconformidade com a Constituição Federal. Nula a autorização, fatalmente nulo será o processo que prosseguir à revelia desta autorização. É uma condição de procedibilidade do impeachment. Se a condição de procedibilidade não existe, o processo não pode ser promovido. Portanto, não nos parece correta a compreensão de que o processo possa seguir livremente. Se isso acontecer, teremos mais uma gravíssima violação aos direitos da presidenta da República e só confirmará a tese de que a Constituição vem sendo violentamente desrespeitada ao longo desse processo", alertou Cardozo.

O advogado-geral também refutou tese de que competência da Câmara teria se exaurido no momento em que o pedido de impeachment chegou ao Senado. O ministrou lembrou que a petição da AGU foi apresentada logo após a votação da admissibilidade no plenário e, no entanto, permaneceu sem ser analisada durante todo o período em que o procedimento seguiu sob análise dos senadores. "A petição foi apresentada no prazo devido e não pode uma pessoa, pela demora decisória de uma autoridade, sofrer lesão ao seu direito. Se fosse assim, seria muito fácil descaracterizar direitos das pessoas. Basta demorar para decidir e depois dizer, 'olha, você perdeu o seu direito'. Seria um absurdo. Só por que a autoridade que estava lá não quis decidir? ", questionou.

Os vícios

Na decisão em que reconheceu a nulidade da votação do impeachment na Câmara, o presidente da Casa acolheu diversos argumentos da AGU. Entre eles, o de que os líderes partidários não poderiam ter orientado o voto dos deputados, inclusive ameaçando de expulsão os que não seguissem a determinação. No entendimento da Advocacia-Geral, a restrição ocorre por que, em votações de impedimento de chefes do Executivo, os parlamentares atuam como julgadores e precisam formar de maneira livre convicção própria sobre os fatos.

Também foi apontado que muitos deputados declararam como votariam antes mesmo dos esclarecimentos da presidenta serem apresentados. Para a AGU, o comportamento demonstra que os parlamentares não analisaram a denúncia de forma imparcial, violando o direito de defesa da chefe do Executivo. Além disso, a Câmara não oficializou por meio de resolução a decisão de admitir a denúncia contra a presidenta.