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Para Cardozo, decisão do Supremo comprova desvio de poder em ato de Eduardo Cunha
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, voltou a apontar que houve desvio de finalidade no ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acolher a denúncia contra a presidenta da República. Em sessão na comissão especial do Senado Federal que analisa o processo de impeachment da presidenta da República, o ministro afirmou que o afastamento de Cunha, determinado nesta quinta-feira (05/05) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, comprova o desvio de poder.
"Agora ficou evidenciado por uma decisão judicial aquilo que nós temos afirmado há muito tempo. É uma prova importante no sentido de que ele usava o cargo para finalidades estranhas ao interesse público. Ele usou o impeachment em benefício próprio. O que o Supremo decide hoje é exatamente a demonstração do seu modus operandi", disse.
O advogado-geral também criticou o "açodamento" de todo o processo de impeachment. Argumentou que a comissão especial do Senado deveria aguardar relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) e o julgamento das contas de 2015 da presidenta da República pelo Congresso Nacional. Para embasar o argumento, Cardozo lembrou que pedido de impeachment de Getúlio Vargas foi rejeitado porque as contas públicas ainda não haviam sido julgadas.
Relatório
O ministro elogiou o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que, ao contrário do relator do processo na Câmara, se limitou às duas denúncias acolhidas inicialmente: a edição de decretos de créditos suplementares e os atrasos em repasses de recursos para o Banco do Brasil, responsável pela subvenção econômica do Plano Safra.
Porém, o advogado-geral afirmou que o relatório tem, do começo ao fim, um "ânimo condenatório". Ele também criticou o fundamento do qual teria partido o senador em seu parecer, no sentido de que o impeachment seria um processo "meramente político". Cardozo ressaltou que, na realidade, há um entendimento consolidado de que o procedimento tem um caráter político-jurídico e, por isso, deve-se aplicar as garantias do direito penal, como o contraditório e a ampla defesa.
"Nós não podemos afastar nenhum presidente da República sem que sejam aplicadas todas as garantias do processo penal, senão estaríamos fazendo afastamento indevido da presidente da República", destacou.
O ministro também discordou do relatório em relação à inépcia da denúncia contra Dilma Rousseff. Para o advogado-geral, é evidente a inconsistência da denúncia e do relatório. Ele afirmou que o relatório não pode provar que houve dolo ou ato da presidenta da República e, por isso, se omite de analisar a questão.
De acordo com Cardozo, o país estaria voltando à Idade Média, "quando as pessoas eram condenadas por bruxaria", já que não houve ato ou dolo da presidenta. "É óbvio que a denúncia é inepta. Nós não sabemos até agora qual é o ato. Onde está o ato? Estamos diante de um crime de responsabilidade sem ato. Se não tem ato, não tem dolo", apontou.
Recursos
O ministro afirmou, ainda, que entrará com recursos contra o andamento do processo de impeachment. O advogado-geral alertou que a defesa não teve acesso a um parecer de contas e a outros documentos incluídos nos autos do processo, o que prejudicou o pleno direito de defesa da presidenta da República.