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Promovida pela Escola Superior da Advocacia (ESA), palestra que vai falar sobre “Acordo Direto em Precatórios e a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da PGE-MS” será realizada nesta quarta-feira (10), às 17h (horário de MS).
O debate será entre o Assessor Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Tiago Koutchin e a Procuradora-Geral do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim.
Precatórios são créditos que o cidadão tem direito a receber do Estado, depois de ações vencidas na Justiça. Segundo o Assessor Jurídico da OAB/MS, a proposta do evento é esclarecer dúvidas relacionadas ao assunto, tanto da advocacia quanto dos cidadãos.
“Quem viabiliza a confecção dos acordos entre Estado e credores para quitação das dívidas é a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado. Nesse evento, vamos explicar como toda essa atuação é realizada, o que são os Precatórios, trâmites dos acordos, por meio de quem e como são realizados os pagamentos. Será também uma oportunidade para divulgarmos o edital que está aberto e prevê regras e descontos”.
Procuradora Geral do Estado, Fabíola Marquetti destaca vantagens da iniciativa com o Acordo Direto em Precatórios. “A oportunidade que a Pge novamente propõe para realização de acordos nos Precatórios atende a uma só vez aos credores, que poderão adiantar o recebimento dos seus créditos. Atende a sociedade, tendo em vista que os valores fomentam a economia local e muito interessa também à advocacia, pois além de receber seus honorários inscritos, também tem seus clientes satisfeitos plenamente”.
O evento será transmitido pelo Youtube da ESA. A participação conta como 4horas/aula. Para receber o certificado, garanta aqui a sua inscrição, gratuitamente.