Notícia
Novo Curso da Escoex aborda os Limites Constitucionais e Legais para as Despesas das Câmaras Municipais.
Começa nesta sexta-feira, 24 de fevereiro, o curso “Limites Constitucionais e Legais para as Despesas das Câmaras Municipais”, oferecido pela Escola Superior de Controle Externo do TCE-MS no formato EAD.
A capacitação tem como instrutores Tércio Waldir de Albuquerque e Josemil da Rocha Arruda, e vai apresentar aos jurisdicionados, especialmente aos vereadores, a importância da conscientização da cidadania sobre a utilização do dinheiro público pelas câmaras municipais.
O curso, com carga horária de 20 horas, enfatiza os parâmetros máximos das despesas das câmaras previstos no art. 29-a da CF, na LRF (LC nº 101/2000) e na lei das normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/64), a partir do limite imposto pela receita orçamentária.
As inscrições já podem ser feitas no link: http://www.tce.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/508
O curso ficará disponível na página da Escoex até o dia 2 de dezembro de 2023.