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O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, voltou a apontar a falta de fundamento do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira (29/04), durante sessão da comissão especial do Senado que analisa o processo.

Segundo o ministro, a edição de decretos orçamentários suplementares, um dos pontos utilizados como justificativa para o impeachment, não representou violação da lei, tendo em vista que não implicou em qualquer aumento gastos do governo. O advogado-geral esclareceu que as medidas apenas deram outra destinação para recursos existentes. Cardozo lembrou que, pelo contrário, o que o governo fez em 2015 foi justamente editar decretos que estabeleceram o maior contingenciamento de despesas da história do Brasil.

Além disso, observou o advogado-geral, a prática era autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), não cabendo punições retroativas à presidenta após a mudança de entendimento da corte de contas.

O ministro também destacou que eventuais atrasos no repasse de recursos da União para bancos responsáveis por pagamentos relacionados a políticas públicas, outro ponto utilizado como justificativa para pedir o impeachment, não configuram operação de crédito, ainda que realizados em volumes superiores aos praticados no passado por outros governantes.

"A quantidade maior não altera a natureza jurídica. Um homicídio pode ocorrer com uma facada ou com dez. Ou é crime ou não é crime. Ou é operação de crédito ou não é. O que define isso é o vínculo jurídico, que neste caso não é de crédito, é de um contrato de prestação de serviços", comparou Cardozo.

Vícios

O advogado-geral argumentou, ainda, que o processo de impeachment está repleto de vícios que o tornam nulo. Entre eles, o desvio de poder no ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que recebeu a denúncia contra a presidenta em retaliação à decisão do PT de não o apoiar no Conselho de Ética da Casa, onde o deputado é alvo de investigação.

Além disso, lembrou o ministro, a maioria dos parlamentares justificou o voto pela admissibilidade do pedido de impeachment por razões completamente alheias às estabelecidas na parte da denúncia aceita pelo presidente da Câmara, que se limita aos decretos suplementares e aos supostos atrasos nos repasses a bancos. Segundo Cardozo, a prática afrontou até mesmo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que havia confirmado que o procedimento deveria estar restrito aos dois pontos.

Outro vício apontado pelo advogado-geral foi a orientação que líderes partidários deram às bancadas no momento da votação do processo na Câmara, inclusive com ameaças de expulsão de deputados que não seguissem a determinação. De acordo com o ministro, a prática comprometeu a imparcialidade dos parlamentares, que em pedidos de afastamento devem atuar como juízes.

"Este processo de impeachment não está sendo realizado em conformidade com a Constituição. Não há crime de responsabilidade. Houve um pretexto, houve uma flagrante ilegalidade na Câmara. Se consumado o impeachment nestes moldes, haverá um golpe", completou Cardozo.

Suspeição

Antes de apresentar os argumentos, o advogado-geral solicitou a suspeição do relator da comissão, Antonio Anastasia (PSDB/MG). Segundo o ministro, o senador não tem a isenção necessária para exercer a função, tendo em vista que um dos autores do pedido é filiado ao mesmo partido do parlamentar e outra denunciante chegou a ser contratada pela agremiação partidária para analisar o caso. O requerimento não foi acolhido pelo presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB/PB).