Notícia
MPMS vai fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Laguna Carapã
A 17ª e a 16ª Promotorias de Justiça da comarca de Dourados instauraram procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas para fiscalizar o gerenciamento e a aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA de Laguna Carapã.
No procedimento, o MPMS considerou as orientações do CONANDA12 sobre a “Utilização de recursos do FIA em ações de prevenção ao impacto social decorrente da COVID-19”. Os Fundos da Infância e da Adolescência são mecanismos para reservar recursos para serem destinados a programas e projetos de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação especial, atrelados às demais políticas (saúde, educação, judiciário e assistência social) voltadas a essa população, formando um arco de proteção com base em um plano elaborado pelo Conselho de Direitos.
Os Promotores de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol da 17ª PJ e Ricardo Rotunno da 16ª PJ consideraram ainda a necessidade de fomentar uma postura proativa do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA de Laguna Carapã/MS para com as políticas de sua área de atuação, abandonando a postura reativa que predomina na atualidade.
Com isso, os Promotores recomendaram ao Município de Laguna Carapã e ao CMDCA que articulem a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Laguna Carapã/MS às ações de enfrentamento direto ou indireto à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), designando valores para subsidiar a execução de projetos ou visando à aquisição de insumos e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, dentre outras medidas necessárias à eficiência do combate, com fundamento na excepcional situação de emergência e de calamidade pública, que, por ora, é causa de dispensa de chamamento público.
Entre outras medidas, os Promotores recomendaram ainda que tanto o Município quanto o Conselho Municipal dediquem esforços no sentido de mobilizar a população local, aproveitando o atual momento de declaração do imposto de renda (cujo prazo para entrega à Receita Federal foi prorrogado para 30/06/2020), para destinar valores ao FMDCA de Laguna Carapã/MS, assim como tem sido feito na campanha “Declare seu Carinho”, a fim de serem ampliadas as ações de proteção às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
Campanha “Doe seu Carinho”
A campanha do MPMS tem o objetivo de mobilizar contribuintes (físicos e jurídicos) para a destinação do imposto de renda em prol dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Visa ainda promover ações de conscientização, divulgação e capacitação dos profissionais da contabilidade sobre a importância da destinação de parte do imposto de renda aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (conhecido também como Fundos da Infância e Adolescência – FIA), respeitando os limites legais.
As destinações feitas através da declaração do imposto de renda são repassadas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (e não ao Executivo Municipal), e geridas pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público do Estado. Os recursos, dentre outras finalidades, são destinados ao financiamento de inúmeros projetos em prol de crianças e adolescentes do respectivo Município, apresentados por entidades credenciadas que preencham todos os requisitos previstos em edital específico, dentre os quais, estarem com as prestações de contas rigorosamente em dia.