Notícia
MPE fomenta mobilização para aumentar destinação do IR em prol dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança
O procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Hudson Shiger Kinashi, acompanhado da promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, esteve em reunião com a presidente do Conselho Regional de Medicina (CRCMS), Maria Leny Adania de Sylos, e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, contador Alcyr Moreira Fernandes, para tratar de parceria entre as Instituições, no sentido de promover ações de conscientização, divulgação e capacitação dos profissionais da contabilidade sobre a importância da destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (conhecido também como Fundos da Infância e Adolescência – FIA), respeitando–se os limites legais.
A reunião com os profissionais da contabilidade faz parte da Campanha “Declare o Seu Carinho”, que tem por objetivo a mobilização social para o aumento das destinações do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas aos referidos fundos, o que é meta institucional contemplada no Planejamento Estratégico da área da infância e juventude para os anos de 2020 a 2025.
Segundo a Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, muitos contribuintes não têm conhecimento de que não se trata de doação, mas sim de destinação de parte do Imposto de Renda que seria pago à Receita Federal (uma cota de até 3% em caso de pessoas físicas que fizerem a destinação na declaração anual do imposto). Os casos em que o contribuinte tem imposto a restituir, também é possível fazer a destinação, o que é bem simples de ser feito, sendo o programa da Receita Federal autoexplicativo.
As destinações feitas através da Declaração do Imposto de Renda são repassadas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (e não ao Executivo Municipal) e geridas pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público do Estado. Os recursos, dentre outras finalidades, são destinados ao financiamento de inúmeros projetos em prol de crianças e adolescentes do respectivo município, apresentados por entidades credenciadas que preencham todos os requisitos previstos em edital específico, dentre os quais, estarem com as prestações de contas rigorosamente em dia.