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MP agiliza acordos de leniência e aperfeiçoa ações da AGU no combate à corrupção
O aperfeiçoamento da legislação para agilizar acordos de leniência entre órgãos do governo federal e empresas investigadas por ilícitos contra a administração pública. Este é o objetivo de medida provisória assinada na sexta-feira (18/12) pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A norma aperfeiçoa ações da Advocacia-Geral da União (AGU) para reparação dos danos e no combate à corrupção.
Segundo a presidenta Dilma, a aplicação imediata da medida provisória evita prejuízos à economia e à sociedade por manter as empresas investigadas em funcionamento. "É de interesse do governo e de toda a sociedade punir os agentes públicos e privados envolvidos em corrupção. Nossa tarefa é garantir reparação integral dos danos causados à administração pública e à sociedade sem destruir empresas ou fragilizar a economia. Devemos penalizar os CPFs, os responsáveis pelos atos ilícitos. Isso não significa a destruição de CNPJs", avaliou.
De acordo com a medida provisória, os acordos de leniência poderão ser assinados em conjunto com o Ministério Público Federal, e também no âmbito da legislação de improbidade administrativa, por meio da qual a AGU atua para ressarcir valores desviados. As empresas deverão colaborar com as investigações e adotar regras de transparência.
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, ressalta que o foco é garantir e dar efetividade à investigação e que o acordo não seja firmado de forma isolada, mas como solução de Estado, em que todos os órgãos participem do processo de busca e reparação. "O objetivo em, última análise, é garantir que, mediante reparação e colaboração efetiva, a empresa possa continuar a existir e manter os empregos", afirmou.
Adams justificou, ainda, que a adoção de uma legislação de combate à corrupção mais ágil por medida provisória atende a uma necessidade de definir um marco regulatório para que se possa destravar esse processo, além de minimizar prejuízos econômicos. O ministro da AGU lembrou que a discussão sobre a atuação penal da legislação continua no Congresso Nacional.
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, acrescentou que a medida provisória institui uma coordenação entre a AGU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para dar segurança jurídica aos acordos de leniência, permitindo, também, que a sociedade acompanhe o trabalho de recuperação do dano à administração pública.