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Os representantes eleitos para o Conselho Curador dos Honorários da Advocacia tomaram posse dos cargos de titular e suplente nesta terça-feira (13/09), em evento realizado na sede da Advocacia-Geral da União (AGU) em Brasília (DF). Representantes das quatro carreiras jurídicas da instituição, eles terão pela frente a missão de aprovar estatuto próprio e deliberar sobre normas e operacionalização do recebimento dos honorários de sucumbência.

A cerimônia foi presidida por Grace Mendonça, nomeada para o cargo de advogada-geral da União. Ela enalteceu o trabalho dos que atuaram pela aprovação da lei que regulamentou a destinação dos honorários aos advogados públicos. “Essa luta e essa conquista são nossas. Vamos trabalhar para regularizar tudo da forma mais breve e segura possível para que nossos colegas possam, de fato, usufruir daquilo que é legítimo e de direito”, afirmou.

O pagamento dos honorários de sucumbência está previsto na Lei 13.327/2016. O valor deve ser pago pela parte que perde o processo judicial contra União, autarquias e fundações públicas federais.

Também previsto na nova lei, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios tem entre as atribuições editar normas para operacionalizar a distribuição dos valores arrecadados, fiscalizar, acompanhar a regularidade do pagamento do crédito e solicitar informações aos órgãos da administração pública federal sobre os honorários.

“O que a gente espera é dar segurança jurídica para todo o trabalho que deve ser desenvolvido de agora em diante”, afirmou José Ricardo Britto, eleito titular pela carreira de advogado da União.

O Conselho

Uma das primeiras definições foi a presidência do Conselho, que ficará a cargo do procurador da Fazenda Nacional Rogério Campos pelos próximos seis meses. O vice-presidente será o procurador do Banco Central Lademir Gomes da Rocha, para quem o envolvimento ativo dos membros da casa foi primordial na aprovação da proposta.

Ele destacou o caráter participativo do colegiado, que passará a desempenhar uma importante gestão no interesse de todos os advogados públicos. “Estamos ainda nos primeiros passos e vamos criar as regras de governança do próprio instituto. É realmente um desafio muito grande para nós e para toda a instituição”, afirmou.

A expectativa é de que os honorários passem a ser recolhidos em janeiro. “Precisamos definir a operacionalização para o recebimento dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais por meio da contratação da instituição financeira oficial”, concluiu o procurador federal Fábio Munhoz.