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Governo Federal deverá desenvolver política de combate à seca com base na gestão de riscos
A Casa Civil da Presidência da República deverá viabilizar a elaboração de política ou estratégia nacional para a seca baseada na gestão de riscos. A recomendação foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após a realização de levantamento sobre a gestão federal de crise hídrica nacional.
O trabalho do TCU buscou identificar as medidas preventivas e os planos de contingência que foram ou que já deveriam ter sido adotados para evitar ou reduzir os efeitos da atual crise hídrica no país.
A conclusão é que, embora tenham sido realizadas iniciativas importantes, como o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), o Atlas do Esgotamento Sanitário e a recente Política de Prevenção e Combate à Desertificação; as ações se mostram desarticuladas e com foco mais nos efeitos do que nas causas. Assim, o trabalho verificou que o país ainda não está preparado para lidar com a atual conjuntura climática, marcada por eventos mais frequentes e mais intensos e, consequentemente, pela escassez hídrica.
Uma das razões para esse cenário é a ausência de política ou estratégia nacional estruturada para aumentar a resiliência ou a capacidade do sistema de gestão de recursos hídricos em prevenir e mitigar crises, antecipando-se às adversidades crescentes por meio de preparação e adaptação constantes. Essa fragilidade contribui para que o modelo empregado no Brasil não seja adequado, uma vez que as ações adotadas para enfrentar situações de seca são prioritariamente reativas.
De acordo com o levantamento realizado pelo tribunal, enquanto as ações atuais (gestão de crise) buscam recuperar as condições vigentes antes da ocorrência da seca, iniciativas pautadas pela gestão de riscos poderiam identificar vulnerabilidades existentes (setores, regiões, comunidades ou grupos de risco) e tratar os riscos sistematicamente, com ações de preparação e de adaptação, para diminuir os efeitos de secas futuras, dentro de uma visão mais completa de proteção dos recursos hídricos.
Para o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, a falta de política nacional específica para a seca ou de estratégia integrada para gerenciar os riscos crescentes de escassez hídrica em todo o país consiste em falha grave, merecendo a priorização urgente e a colaboração efetiva de vários órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, já que o atual marco legal prevê a gestão descentralizada e, ao mesmo tempo, concorrente dos recursos hídricos.
“Como se vê, o governo federal pode e deve exercer papel importante na promoção do uso eficiente da água, direcionando os seus esforços para o desenvolvimento institucional dos prestadores de serviços e dando suporte às ações voltadas para a redução de perdas, a criação de instrumentos para incentivar o uso racional, principalmente, por meio de iniciativas que preencham lacunas legislativas que permitam a rotulagem de eficiência hídrica e o reuso para outros fins que não apenas o industrial, destacando-se ainda que cabe ao governo federal buscar formas de cooperação com os órgãos e entidades estaduais com vistas à fiscalização efetiva dos recursos hídricas", afirma o relator.
O Plano a ser desenvolvido pelo Governo Federal deverá observar, entre outros aspectos, a articulação e coordenação de esforços de órgãos e entidades federais envolvidos na gestão de recursos hídricos, em especial, dos Ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente (incluindo a Agência Nacional de Águas), assim como de outros atores subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios) e da sociedade civil que possam contribuir para a elaboração dessa estratégia nacional para a seca, com base na redução de riscos.
Também devem ser observadas a adoção de medidas integradas, a partir de critérios de priorização, para atuar nas causas da crise hídrica, considerando por exemplo, os efeitos da poluição orgânica e o uso ineficiente dos recursos hídricos; e a definição urgente e implantação prioritária dos sistemas de monitoramento e alerta e dos planos de contingência para mitigar os efeitos deletérios da seca que já ameaçam as populações e a economia do país.
O TCU organizará fórum permanente de controle para acompanhar a consolidação de problemas e soluções nas áreas de governança hidrológica e governança do solo.