Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

Antes, competência exclusiva e limitada a um segmento da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o controle interno sobre a eficiência dos gastos públicos e apuração das responsabilidades dos gestores e servidores será ampliado pelo governo estadual, com a criação da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O projeto de lei que sugere a formação do órgão foi encaminhado ontem pelo chefe do Executivo, Reinaldo Azambuja (PSDB), à Assembleia Legislativa. 

Com a criação da CGE, o Estado pretende centralizar e expandir as ações de fiscalização e controle sobre uma iniciativa pública, como uma obra, um programa ou a eficiência do trabalho desempenhado por um servidor, além de efetivar um canal único de denúncias de supostas irregularidades em projetos geridos pelo governo estadual. A iniciativa ainda passará a gerir o Portal da Transparência, que dá acesso às informações financeiras do Executivo estadual. 

O projeto de lei para formação da CGE tramitará pelas comissões da Assembleia e tem previsão de voltar ao gabinete do governador Reinaldo Azambuja em cerca de 60 dias, para sanção. Conforme o superintendente de legislação do governo estadual, Felipe Mattos, o novo órgão intensificará a supervisão das ações do Estado. “Hoje, a gente tem um órgão chamado Auditoria-Geral do Estado, que funciona dentro da Sefaz e exerce o controle interno do Estado. Ele passará a ser uma caixa na CGE. Dentro da CGE, você tem a Auditoria Geral do Estado, a Ouvidoria Geral, a Corregedoria-Geral, Transparência e Controle Social. Ela (a CGE) passa a ter um status de secretaria, diretamente ligada ao governador”. 

Além de inspeções ordinárias e anuais, em que a CGE auditará os contratos das secretarias, fundações e autarquias de governo, o órgão terá a obrigação de investigar as denúncias oferecidas pelos canais de comunicação disponibilizados. Segundo o superintendente de legislação, a investigação não será limitada às ações da atual gestão. “Se provocada sobre qualquer irregularidade relativa a qualquer período, ela faz parte do Estado. Se há uma denúncia de que o Estado foi lesado, ela vai agir independentemente do ano”. 

Um dos setores que devem receber maior atenção do novo órgão são as obras públicas, conforme detalha Felipe Mattos. “Hoje, isso fica muito solto. Se tem qualquer tipo de obra mal conduzida, não tem tantas ferramentas para buscar essas irregularidades e conseguir a responsabilização das pessoas envolvidas e a reparação financeira ao erário. A CGE, por meio da Auditoria-Geral, tem elementos para fiscalizar isso, com um corpo de engenharia, para identificar a eventual falha e para que a Procuradoria-Geral possa manejar a devida ação, além de o controlador-geral ter a obrigação de comunicar o Ministério Público sobre esta eventual irregularidade”. 

O processo para criação do novo órgão foi baseado no que solicita a rede de controle, formada pelos Ministérios Públicos e Controladoria-Geral da União (CGU). De início, a CGE deve ser formada pelos auditores de carreira do Estado, que hoje estão à frente da Auditoria-Geral. Ainda haverá o acréscimo da figura do controlador-geral, do controlador-geral-adjunto, do ouvidor-geral e do corregedor-geral do Estado, que serão nomeados pelo governador.

AUTONOMIA 

De acordo com o superintendente de Legislação, a Controladoria-Geral terá autonomia e independência para atuar. “Óbvio que, como o chefe do Executivo é o governador do Estado, não pode haver nenhum órgão que esteja paralelo ou acima dele. Está subordinado ao governador, mas não que ela (a CGE) receba ordens. É um órgão autônomo”.