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FiscTransparência aponta caminhos para mais cidadania
O cumprimento do dever de transparência pela administração pública tem sido abordado em diversas fiscalizações realizadas pelo TCU, que enfocaram a matéria direta ou indiretamente. Agora, os trabalhos foram sistematizados em três eixos: a transparência na gestão das finanças públicas, na atividade das organizações governamentais e nos indicadores de desempenho e de resultados.
Para o ministro-relator da matéria, Augusto Sherman Cavalcanti, “o dever da Administração de dar acesso à informação resultante de sua atividade nada mais é do que o dever de transparência. Desde a promulgação da Constituição de 1988, esse dever veio sendo gradativamente materializado na legislação infraconstitucional até culminar com a edição da Lei de Acesso à Informação (LAI)”.
No tocante à transparência na gestão das finanças públicas, o Tribunal tem desenvolvido trabalhos que examinam a aderência à legislação, em especial à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e buscam identificar cenários de risco para o equilíbrio fiscal. “A conjugação dessas abordagens resultou na identificação de falhas críticas de transparência capazes de distorcer a percepção da realidade fiscal. Nesse grupo, a fiscalização mais emblemática tratou das chamadas “pedaladas fiscais”, examinadas no parecer prévio sobre as contas da presidente da República relativas ao exercício de 2014”, disse Augusto Sherman.
O segundo capítulo do FiscTransparência se refere à avaliação da transparência nas organizações públicas. Para tanto, efetuou-se a verificação das atividades e dos processos sob o prisma do atendimento à LAI e a outras normas relacionadas, principalmente quanto ao cumprimento das obrigações relacionadas à transparência passiva, à transparência ativa, à qualidade dos dados disponibilizados e à caracterização das informações como dados abertos.
De modo geral, o TCU constatou que órgãos e entidades ainda lidam com a dificuldade de proceder à correta classificação de informações, o que vem dificultando a efetiva concretização da “diretriz máxima da LAI, isto é, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, considerou o ministro-relator.
O terceiro eixo de atuação da Corte de Contas trata da transparência no uso de indicadores de desempenho. Os indicadores servem a dois propósitos: evidenciar os objetivos das ações governamentais e aferir os resultados dessa atuação. Entre os trabalhos selecionados, destacam-se as fiscalizações realizadas sobre os Planos Plurianuais (PPAs).
Como conclusão da fiscalização, o Tribunal de Contas da União decidiu recomendar à Casa Civil da Presidência da República, entre outros, que promova ações para disseminar, junto às organizações públicas federais, o modelo de dados abertos, como forma de aprimoramento da transparência ativa exigida pela Lei de Acesso à Informação.