Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul marcou participação em dia histórico ao meio ambiente, no Conselho da APA (Área de Preservação Ambiental) do Guariroba. Por sugestão das Conselheiras Silvia Aparecida Ibanez Martins e Silvia Bontempo que representam a Seccional, foi aprovada nesta terça-feira (15) propositura de cobrança de um percentual como forma de retribuir economicamente pelos recursos extraídos.

O objetivo da cobrança é viabilizar a manutenção da qualidade e quantidade da água extraída pela concessionária, e utilizada como matriz de seu negócio. Em contrapartida, a empresa irá remunerar programas de pagamento por serviços ambientais aos proprietários de áreas inseridos no polígono incurso na APA.

A sugestão feita pela OAB/MS considerou o número de restrições impostas às propriedades rurais incursas na APA do Guariroba e que grande parte delas têm por escopo a proteção ao manancial e por conseguinte, o consequente aumento da disponibilidade hídrica.

A Conselheira da APA do Guariroba Silvia Aparecida Ibanez Martins explica que a proposta é que os recursos retirados do meio ambiente devam retornar por meio de pagamento de serviços ambientais e compensação. “Com essa conquista, ficará garantido um dos Preceitos Constitucionais basilares que a OAB/MS prioriza: um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, frisa.

O Presidente da Comissão de Meio Ambiente Arlindo Muniz esteve presente na reunião e avalia que, como extratora dos recursos ambientais, é fundamental que a concessionária contribua com a manutenção e proteção da área explorada. “Tendo em vista que foram impostas diversas restrições durante muitos anos nesta localidade, é justo que haja a inserção de contribuição pecuniária da concessionária para ser revertida aos serviços ambientais prestados pelos proprietários no entorno do manancial. A OAB/MS está de parabéns pela aprovação desta propositura, destaca Arlindo Muniz.