Notícia
Divulgação do Manual do Usuário, modelo de planilha e instruções de envio Projeto de Olho na Saúde/2016
Dando prosseguimento ao "Projeto de Olho na Saúde", o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Diretoria Geral de Modernização, comunica aos jurisdicionados que foram disponibilizados o Manual do Usuário, o modelo de Planilha e as instruções para envio da prestação de contas referente ao elenco de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica no Mato Grosso do Sul.
O projeto tem origem no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCE-MS e a Secretaria Estadual de Saúde SES/MS. A Resolução nº 45/2016 Instituiu no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da assistência farmacêutica básica.
O "Projeto de Olho na Saúde" visa desenvolver um sistema de inteligência de informações em gastos com a saúde, monitorando o gasto de verbas públicas dos municípios, prevenindo os desperdícios e implantando rotinas fiscalizatórias voltadas ao acompanhamento concomitante da gestão dos entes jurisdicionados. A Resolução 45/2016 está em consonância com os objetivos estratégicos do TCE-MS para o aprimoramento da gestão pública, o combate à corrupção, os desvios, desperdícios e a aplicação ineficaz dos recursos públicos.
Assim, as Secretarias de Saúde deverão encaminhar quadrimestralmente as informações sobre movimentação financeira dos recursos para aquisição de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica para acompanhamento e avaliação constante do TCE-MS.
O material necessário para cumprimento da obrigação disposta na Resolução 45/2016 está disponível em: http://www.tce.ms.gov.br/DeOlhoNaSaude.