Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

No Brasil, mais de 45 milhões de pessoas possuem alguma deficiência, de acordo com dados do Censo de 2010, realizado pelo IBGE. É inegável o avanço da legislação nos últimos anos, mas a desigualdade, o preconceito e a falta de acesso a serviços e equipamentos públicos ou privados ainda são barreiras que precisam ser ultrapassadas.

A Procuradora da Fazenda Nacional, Nélida Araújo, tem deficiência motora. Ela atua, há 20 anos, na PGFN, quando foi aprovada em concurso público. Atualmente, ela está em Portugal, onde conclui o mestrado em Direito e Ciências Jurídicas, na especialidade de Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A Procuradora fala sobre sua trajetória de sucesso e sobre como lidou e lida com os desafios que as pessoas com deficiência ainda enfrentam no Brasil e no mundo. “Minha deficiência é de nascença, derivada de um acidente que minha mãe sofreu quando estava grávida. As principais barreiras a superar foram a própria limitação física, a discriminação de outras pessoas, o conhecido bullying que sofri, especialmente na infância e adolescência, quando, reiteradamente, me diziam que, por eu ser “aleijada” eu não conseguiria realizar diversas atividades e dificilmente venceria os obstáculos e desafios. No Brasil, nos últimos anos, em razão de algumas ações do Ministério Público, houve melhoria da acessibilidade nos espaços públicos, inclusive nas instituições privadas” disse a procuradora.

Para ela superar as dificuldades, a principal atitude foi ter se convencido, internamente, de que conseguiria pela inteligência, estudos e força mental vencer os obstáculos e os desafios, atingir metas e objetivos. “A orientação familiar e o apoio dos professores também contribuíram para que eu pudesse superar essas dificuldades”, concluiu.

Em maio de 2018, a AGU instituiu a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida em suas unidades. No mesmo ano, o “Seminário de Inclusão: Direito das Pessoas com Deficiência”, realizado pela Escola da AGU, resultou em uma obra com o mesmo nome. Tanto o evento como o livro foram organizados com o colega Luís Cláudio da Silva Rodrigues Freitas, Procurador do Banco Central e pessoa com deficiência visual (baixa visão).

“No e-book, buscamos discutir os direitos das pessoas com deficiência e sua inclusão na sociedade. Participaram da obra pessoas com deficiência, pais de pessoas com deficiência e especialistas na matéria. Na parte do livro que participo, trazemos dois autistas relatando como é o autismo e seu cotidiano”, afirmou o Advogado da União, Marcos Weiss Bliacheris, um dos organizadores do projeto.

É de uma importância vital que as pessoas com deficiência possam sentar à mesa para discutir as políticas públicas que interferem no seu dia a dia. Caso este lugar esteja vago, cairemos no paternalismo e poderemos errar, afinal, são as pessoas com deficiência que sabem suas necessidades”, completou.

O Advogado da União Cláudio Panoeiro, em exercício no Ministério da Justiça (MJ), se tornou o primeiro cego a fazer uma sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça. Foi em 14 de abril de 2010. Na ocasião, o advogado tinha 37 anos. Presentes no momento histórico estavam sua esposa, amigos da AGU e ex-professores.

Cláudio, que recentemente concluiu seu curso de doutorado em “Estado de Direito e Governança global” pela Universidade de Salamanca (USAL), na Espanha, destacou a importância das tecnologias digitais no processo de inclusão social das pessoas com deficiência. Por ser cego, ele recorreu a programas de computador que transformam texto em áudio para ter acesso ao conteúdo de livros digitais. “Minha tese [de doutorado] é 99% em cima de livros eletrônicos”, diz.

Cláudio nasceu com uma doença autoimune e degenerativa da retina chamada retinose pigmentar. O problema começou a se manifestar quando ele ainda tinha dois anos de idade. Aos 17, Cláudio já não enxergava mais. Ele estudou em uma escola convencional do Rio de Janeiro até os 10 anos. Em seguida, foi para o Instituto Benjamin Constant, onde aprendeu braile e ficou até o fim do ensino fundamental. Cursou o ensino médio no Colégio Pedro II e, em 1999, fez sua graduação em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

#PraCegoVer

O coordenador de mídias sociais da AGU, Leonardo Werneck, destaca o #PraCegoVer, recurso descritivo usado nas redes sociais da AGU. “A Ascom participou de um grupo de trabalho para criar a Portaria de acessibilidade da AGU. Em relação à acessibilidade na comunicação, o que foi possível adotar, imediatamente, foi o PraCegoVer. Pesquisamos como a campanha funcionava e se ela tinha boa aceitação entre os cegos. E descobrimos que ela foi organizada por pessoas com deficiência visual. A campanha tem uma página que ensina a fazer, como usar e por que usar”, conta.

Já o recurso de legendas do quadro “AGU Explica”, segundo Werneck, foi disponibilizado a pedido da audiência de surdos e pessoas com audição parcial. “O pessoal pedia nos comentários. A gente não sabia como fazer e fomos pesquisar programas gratuitos que ajudassem a sincronizar a legenda. A gente foi testando e conseguimos achar o melhor formato que se encaixou no nosso fluxo de trabalho. E desde 2017, a gente publica legenda em todos os vídeos do “AGU Explica” nas plataformas que permitem”, esclarece.

Além disso, o portal da AGU possui o tradutor automático de Língua Brasileira de Sinais (Libras), recurso de tecnologia assistiva capaz de traduzir automaticamente conteúdos digitais como textos, áudio e vídeos. A Libras é a segunda língua oficial do Brasil e o meio legal de comunicação e expressão dos surdos.

A Data

A Constituição Federal de 1988 trouxe vários dispositivos para a proteção das pessoas com deficiência, o que contribuiu para que houvesse uma gradual mudança no tratamento dessas pessoas e inaugurou uma visão preocupada com a inclusão social, rompendo com o modelo assistencialista vigente até então.

Em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.
A lei conceitua pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Por iniciativa de movimentos sociais, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído em 1982, e oficializado pela Lei Nº 11.133, de 14 de julho de 2005. A data foi escolhida para coincidir com o Dia da Árvore, representando o nascimento das reivindicações de cidadania e participação em igualdade de condições.