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 Durante a Sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (01/03), os conselheiros Iran Coelho das Neves, Marisa Joaquina Serrano e Osmar Jeronymo e ainda, o representante do Ministério Público de Contas, procurador adjunto de contas João Antônio de Oliveira Martins Junior, julgaram um total de 30 processos, sendo que destes, 28 foram considerados regulares e dois processos irregulares. Ainda aplicaram multas que totalizaram 110 Uferms (R$ 2.568,50).
 
O conselheiro Iran Coelho das Neves relatou um total de 10 processos, entre regulares e irregulares. No processo TC/19905/2014 o conselheiro considerou irregular e ilegal, a formalização dos Termos Aditivos n° 001/2013 e n° 002/2013 referente ao Contrato Administrativo N° 063/2013, celebrado entre o Município de Brasilândia e a Microempresa Nelson Miralhas – ME, referente a locação de máquinas e veículos para atender a Secretaria de Obras do referido município. O ordenador de despesas, Prefeito Jorge Justino Diogo, foi multado em 30 Uferms (R$ 700,50) por infração à norma legal representada pelo não encaminhamento de documentos indispensáveis à análise do processo.
 
Já a conselheira Marisa Joaquina Serrano relatou, entre regulares e irregulares, também um total de 10 processos. Em relação ao processo TC/3236/2009, a conselheira votou pela irregularidade do procedimento licitatório, da formalização da Terceira Fase do Contrato Administrativo n. 042-A/2009, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miranda e a Empresa Luciano Luiz Pereira- ME, decorrente do resultado do procedimento Licitatório na modalidade Concorrência n. 1/2009, para a prestação de serviços com transporte escolar no município.
 
A conselheira aplicou multa no valor de 50 Uferms (R$ 1.167,50) ao ordenador de despesas, Neder Afonso da Costa Vedovato, o então Prefeito do município de Miranda, por infração à norma legal. A alteração contratual, formalizada por meio do termo aditivo, não atendeu aos ditames da legislação em vigência, tendo em vista que o jurisdicionado não publicou o extrato do contrato.
 
No processo TC/2966/2015, com Nota de Empenho N° 1986/2014, pela modalidade Pregão Eletrônico n° 113/2013, celebrado entre a Fundação dos Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) e a Empresa Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – ME; com o objetivo de aquisição de correlatos hospitalares, a conselheira Marisa Joaquina Serrano julgou regular e legal, porém aplicou multa regimental no valor de 30 Uferms (R$ 700,50), ao ordenador de despesas, Rudiney de Araújo Leal, Secretário da FUNSAU, pela não remessa de documentação obrigatória ao TCE/MS dentro do prazo legal.
 
Sob a relatoria do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo estavam 10 processos, todos considerados regulares. Dentre os contratos considerados regulares estão às prestações de contas de Convênios dos municípios de Bonito, Três Lagoas, Dourados e Caarapó.
 
Ao final da Sessão da Segunda Câmara, a conselheira Marisa Serrano agradeceu a todos os presentes e lamentou a ausência dos gestores públicos nas Sessões: “Temos feito nossos trabalhos aqui na Corte de Contas de maneira profícua, dessa forma, lamento que não tenhamos em nossas Sessões a presença dos vereadores, dos gestores públicos, pois o que fazemos aqui é de interesse dos municípios e da sociedade em geral”, afirmou.
 
O conselheiro Iran Coelho das Neves lembrou ainda, que as pautas da Primeira, Segunda Câmaras e Pleno são publicadas antecipadamente no site do TCE, juntamente com o convite para que os gestores públicos possam estar presentes às Sessões, “Os gestores e a sociedade em geral podem participar, pois a Sessões são públicas”, lembrou o conselheiro.
 
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.