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Conselheiro do TCE-MS participa de debate sobre a nova lei de licitações e reúne-se com ministro do TCU
O diretor-geral da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), conselheiro Waldir Neves, participou na manhã desta quinta-feira (27), em Brasília (DF), como representante da Diretoria de Relações Político-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), do encontro de senadores. Na oportunidade, as autoridades discutiram as principais alterações da nova Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública.
Os impactos que a nova lei trará na fiscalização dos recursos públicos, visto que a proposta é unificar todos os procedimentos licitatórios. “Há uma preocupação dos Tribunais de Contas do Brasil e também dos Ministros do TCU na aplicabilidade dessas mudanças, haja vista que todos os atos da administração pública são regidos por essas Leis que serão revogadas. Então, é importante que essa nova lei seja exequível, aplicável e com resultado que garanta sobre tudo, a transparência na aplicação do dinheiro público” afirma o conselheiro.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de junho, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo.
Em Brasília, o conselheiro também visitou o ministro do TCU, Augusto Nardes, para tratar de assuntos institucionais, como a vinda do ministro a Mato Grosso do Sul para uma palestra sobre sistema de governança e outros temas atuais que auxiliam os gestores na correta aplicação do dinheiro público.
Outro assunto em pauta, foi o fortalecimento das instituições em busca de ações que visam a proteção da fronteira do Estado com o objetivo de coibir o crime organizado, que há anos vem sendo marcada por execuções, tiroteios, tráfico de drogas e de armas. “É preciso que haja um empenho de todas as instituições no sentido de coibir os crimes na fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul”, diz Neves.
Na agenda em Brasília o conselheiro ainda se reuniu com os senadores Roberto Rocha, Nelsinho Trad e Eduardo Gomes e com o ex-deputado federal Bruno Araújo. A pauta tratou também de as ações que visam o fortalecimento dos Tribunais de Contas e o Projeto de Lei abuso de autoridades e ilegalidades.