Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul compartilha e disponibiliza a cartilha “CONAMP 4 pontos fundamentais para entender a PEC 287/16”, lançada pela  Associação Nacional dos Membros do Ministério Público durante a reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

A análise foi elaborada pelo Promotor de Justiça e 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior, que alertou sobre os principais fatores de supressão de direitos fundamentais existentes no texto original da PEC 287/16.

O estudo realizado a pedido da CONAMP tem o objetivo de esclarecer aspectos essenciais no tocante aos impactos da PEC no regime previdenciário dos servidores públicos e facilitar a compreensão dos riscos que as atuais e futuras gerações correm conforme as condições estabelecidas pela Reforma da Previdência.

Para o promotor responsável pela elaboração da cartilha, o déficit com a Previdência, alegado pelo Governo Federal, como mola propulsora desta reforma, não é real e que grande parte dele foi gerado pelo próprio governo, a partir do indevido uso do dinheiro da previdência. “O Brasil deve à Previdência e não o contrário”, disse.

Clique no link para ter acesso ao estudo técnico realizado pela CONAMP.