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Comissão especial vai discutir ação no STF que trata da Lei Kandir
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai participar da comissão especial entre governo federal e estados criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (5) com o objetivo de discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, que trata de benefícios fiscais concedidos a exportações após a vigência da chamada Lei Kandir, em 1996.
A proposta da União de instituir o colegiado, com duração de seis meses, foi aceita pelos representantes das unidades da federação e referendada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator da ADO 25 e presidiu nesta tarde audiência de conciliação na Segunda Turma do STF para discutir o tema. Um relatório parcial das atividades deverá ser apresentado pelos integrantes da comissão até a primeira quinzena de dezembro.
“A União e eu temos defendido sempre a oportunidade do diálogo. Acho que o diálogo é um momento em que nós saímos das nossas próprias esferas e somos capazes de nos colocar um pouco na posição do outro e tentar buscar através disso um denominador comum”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, durante a audiência. Ele disse que a União está à disposição do STF e dos estados para a criação de um "diálogo construtivo" em busca de solucionar a questão.
Proposta em 2013 pelo governo do Pará, a ADO 26 pede que o Supremo Tribunal Federal determine a edição, pelo Congresso Nacional, de uma lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União aos estados, referentes à compensação pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de exportação previstas na Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir.
Em fevereiro deste ano, acolhendo pedido da União, o ministro Gilmar Mendes prorrogou por 12 meses o prazo para que a nova legislação seja editada pelos parlamentares. Além do advogado-geral, falaram em nome da União na audiência desta tarde o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior.
Waldery Rodrigues apresentou as dificuldades que a União vem enfrentando do ponto de vista fiscal e enumerou nove medidas que estão sendo propostas pelo Poder Executivo com o objetivo de colaborar com o que classificou de "federalismo cooperativo e fraterno". "A União quer ser parte da solução, deseja coordenar o processo, mas também tem suas fragilidades fiscais e precisamos atender a todos os parâmetros e olhar os dois lados da discussão", afirmou.
Para o procurador-geral da Fazenda, há outras formas de superar a questão que não passam especificamente pela Lei Kandir. "O que propõe a União: distribuir recursos novos, notadamente os excedentes da cessão onerosa, de maneira bem clara, em muito maior parte, em favor dos entes locais, de modo a promover uma real autonomia financeira dos entes, sem prejuízo do equilíbrio financeiro da União", disse.
André Mendonça avaliou que este talvez seja o primeiro momento da história do país em que o ministro da Economia e o presidente da República estão dispostos a trabalhar o "pacto federativo desde uma perspectiva distinta".
"E aqui eu vou reprisar as palavras do ministro Paulo Guedes: ‘menos Brasília, mais Brasil’. Na prática, isso significa se passar mais valores do Orçamento ou das receitas públicas da União para os estados, um trabalho paulatino de transferência dos recursos. O que a União propõe é nós cooperarmos uns com os outros. Isso significa responsabilidades para a União e também para os estados", finalizou o advogado-geral.