Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

Dez ações judiciais cobrando o ressarcimento de R$ 54,8 milhões aos cofres públicos. A maior parte ajuizada contra ex-gestores municipais e entidades que desviaram verba federal destinada à construção de escolas e aquisição de veículos de transporte escolar.

Este foi o resultado do primeiro mês de funcionamento da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR/Improbidade). O grupo foi criado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), braço da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial e assessoramento jurídico da administração federal indireta, para se dedicar exclusivamente às ações de combate à corrupção e defesa do patrimônio público.

Os processos são elaborados após a análise de procedimentos administrativos instaurados no âmbito das próprias autarquias e fundações. A equipe analisa as informações repassadas pelos órgãos públicos e, caso identifique a necessidade, formula as ações de improbidade administrativa contra os responsáveis pelas irregularidades detectadas.

São casos em que ex-prefeitos, ex-secretários municipais e entidades particulares não prestaram contas adequadamente do que foi feito com verba federal recebida por meio de convênio. Sem a comprovação de que o dinheiro foi aplicado corretamente, surgem os indícios de que foi desviado para outras finalidades.

Foi o que aconteceu em nove das dez ações propostas pela ETR/Improbidade. Os processos têm como alvo convênios celebrados entre municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país para construção de escolas e compra de veículos de transporte escolar com verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Os repasses do FNDE, junto com os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), constituem o maior volume de trabalho da nova equipe. No total, foram 120 processos administrativos analisados pelo grupo em seu primeiro mês de funcionamento. Número que deve subir para 200 em junho.

Agilidade e prevenção

Um dos integrantes da equipe, o procurador federal Alessander Jannucci, explica os benefícios da atuação especializada. “A ETR/Probidade contribui para tornar a defesa do patrimônio público mais efetiva porque racionaliza a logística das informações necessárias à identificação não só dos pontos vulneráveis à corrupção na administração pública, como também propicia a utilização de instrumentos mais eficazes de punição dos agentes ímprobos e de recomposição do erário, notadamente medidas cautelares de indisponibilidade de bens e célere ajuizamento das ações de improbidade administrativa propriamente ditas”, afirma.

Segundo Jannucci, além tornar a repressão posterior à improbidade administrativa mais eficaz, o trabalho também “facilitará a adoção de medidas preventivas a partir do diagnóstico das principais falhas constatadas nos atuais mecanismos de controle”.

O entendimento é compartilhado pelo chefe da Divisão de Defesa da Probidade da PGF, o procurador federal Airton Martins. “A atuação centralizada e concentrada nas mãos de uma única equipe nacional propiciará a adoção de estratégias específicas em razão do tipo e forma da irregularidade verificada, bem como aumentará a produtividade e especialidade nas análises de processos administrativos em matéria de defesa da probidade, sempre orientada na busca de uma otimização quanto ao ressarcimento ao erário”, conclui.