Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) acaba de instituir o Plano Anual de Contratações de Bens, Serviços, Obras e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações (PAC), instrumento avançado de governança, destinado a garantir economia de escala, maior transparência, racionalidade e controle rigoroso dos gastos de todas as unidades de administração da Corte.

Fruto da Resolução 112/2019, proposta pelo presidente Iran Coelho da Neves e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros, o PAC é considerado pelo Procurador Geral de Contas junto ao TCE-MS, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, “ferramenta disruptiva no amplo escopo do planejamento das contratações públicas, com aptidão para mitigar os riscos mais significativos que permeiam o processo de compras”. 

Com a adoção imediata do PAC, cada unidade de gestão do TCE-MS está obrigada a apresentar à Diretoria de Administração Interna relação detalhada de todos os itens que pretende contratar no exercício seguinte, acompanhada de uma série de requisitos, como quantidade, descrição do objeto da aquisição, justificativa, valor estimado, prioridade e data prevista para compra ou contratação. 

Ao agregar todas as suas demandas por bens e serviços no sistema de gerenciamento e controle do Plano Anual de Contratações (PAC), “o TCE-MS implementa um mecanismo eficaz de gestão interna, que é, também, importante instrumento institucional, cuja eficácia, transparência e economicidade podem ser replicadas pelos nossos jurisdicionados”, disse o presidente da Corte, Iran Coelho das Neves. 

Calendário: Tendo em conta que o PAC acaba de ser aprovado, neste ano as unidades administrativas terão até 29/11 para incluir as contratações que pretendem realizar ou prorrogar em 2020; até 10/12 o setor de licitações deverá consolidar as requisições das diferentes áreas, remetendo-as à Diretoria de Administração Interna, que as submeterá à apreciação final do presidente da Corte.

Já para elaboração do próximo Plano Anual de Contratações, os prazos fixados são: até 30/04/2020, inclusão de contratações que as unidades gestoras preveem efetuar ou prorrogar em 2021; até 15/05 o setor de licitações deverá analisar e consolidar as requisições, encaminhando-as à Diretoria de Administração Interna, que as submeterá à aprovação do presidente do TCE-MS. 

Para o presidente Iran Coelho das Neves, em seus vinte artigos, o Plano Anual de Contração configura uma legislação que situa o TCE-MS entre as instituições públicas que adotam instrumentos de gestão e controle considerados de vanguarda, especialmente em relação à otimização dos recursos públicos, aprimoramento de processos e comprometimento objetivo com os princípios de eficiência, economicidade, eficácia e transparência. “Com o PAC adotamos os paradigmas mais avançados da governança pública contemporânea em relação aos dispêndios com contratações”, concluiu. 

Relator destaca alcance – Relator do Projeto de Resolução que instituiu o PAC do TCE-MS, em sua declaração de voto o Conselheiro Ronaldo Chadid, ao observar que o documento consolida todas as contratações pretendidas para o exercício seguinte, acrescentou que a Resolução agora aprovada constitui “importante instrumento de transparência e de planejamento necessário ao cumprimento da missão institucional deste Tribunal de Contas de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos.”

Na mesma linha, o Procurador Geral de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, acentuou na conclusão de seu parecer que “o planejamento de contratações públicas contribui para maior previsibilidade na gestão, aprimoramento no cumprimento de prazos, maior eficiência na alocação de recursos, maximização dos resultados institucionais, a partir da melhoria da governança e da gestão das contratações, além de maior transparência e controle com a publicação dos Planos.”