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Cardozo diz à imprensa internacional que impeachment não tem fundamentação jurídica
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, defendeu que não há embasamento técnico ou legal que fundamente a abertura de processo de impeachment contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff e alertou para o risco de contaminação política de um debate que, para ele, deve ser jurídico. A afirmação ocorreu em encontro com jornalistas estrangeiros, realizado nesta terça-feira (22), em São Paulo.
O ministro rechaçou o argumento de que eventual questionamento das contas do governo de 2014 não é suficiente para a abertura de um pedido de interrupção do mandato presidencial. Segundo ele, a Constituição de 1988 deixa claro que o chefe do Executivo pode ser processado somente por fatos que ocorram ao longo de um mesmo mandato. O atual mandato da presidenta teve início em 2015.
Além disso, alertou Cardozo, as contas de dois anos atrás sequer foram analisadas ou julgadas pelo Congresso. O simples fato de a contabilidade do governo ter sido questionada, para o ministro, não justifica a deposição do cargo de um chefe de Estado.
"Nós vamos comprovar que não há ofensa à lei de responsabilidade fiscal. E mesmo que tivesse havido, isso não pode ser considerado crime de responsabilidade. Nem todo fato se qualifica como justificativa para o impeachment", alertou.
Cardozo avaliou que o acirramento político das últimas eleições ainda contamina o debate acerca do tema. Ele reiterou que deve participar da defesa do governo na comissão instalada na Câmara e não descartou recorrer ao Judiciário "caso o devido processo legal não seja obedecido" no Legislativo.
Prerrogativa de foro
No encontro com correspondentes de veículos estrangeiros, o advogado-geral voltou a criticar a divulgação de escutas telefônicas de autoridades protegidas pelo foro privilegiado. Ele lembrou que, assim como em outros países democráticos, somente a Suprema Corte tem a prerrogativa de julgar os atos do chefe de Estado. De acordo com o ministro, o dispositivo protege a atuação da Presidência e tornar público tais conversas põe em risco a soberania nacional.
"Já estamos tomando todas as medidas necessárias para garantir a obediência a este princípio constitucional. Não é cabível, em um regime democrático, que a decisão política de um único juiz de primeira instância coloque o chefe da Nação sob o risco do julgamento sumário da opinião pública sem ter, sequer, o direito de defesa respeitado", afirmou Cardozo.