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Atuação da AGU mantém etapa de concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral para a próxima semana
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a continuidade do processo de concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, localizados na divisa dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
O Ministério Público Federal, autor do processo, alegava que a licitação dos parques apresentava vícios como imprecisão do objeto licitado e ausência de prévio licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). A ação foi movida contra o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), solicitando a suspensão do processo de concessão enquanto um Projeto Básico detalhado não fosse elaborado.
Mas a AGU, representando as duas autarquias, defendeu o procedimento, argumentando que ele visa ampliar e melhorar os serviços de visitação pública já existentes na unidade de conservação. Além disso, a Advocacia-Geral afirmou que o processo favorecerá a aproximação entre sociedade e natureza, ampliando a sensibilização sobre o tema.
A AGU explicou ainda que o Projeto Básico contempla as diretrizes mínimas obrigatórias delimitadas no objeto da concessão. Segundo a Advocacia-Geral, os investimentos a serem realizados no empreendimento correspondem a obrigações contratuais que serão feitas com base em projetos executivos e estudos específicos, sujeitos à aprovação do Poder Concedente.
O Procurador Federal Rodrigo Majweski, da Procuradoria-Regional Federal da 4° Região, explica que a AGU conseguiu demonstrar que o procedimento continha todos os requisitos legais necessários para um objeto "certo e determinado" da concessão. "Seria impossível, nesse momento do certame, fazer uma descrição detalhada com localização georreferenciada de todas as obras e intervenções. Além disso, a legislação prevê que, para a concessão dos parques à iniciativa privada, o licenciamento ambiental prévio é desnecessário, bastando uma anuência do Ibama. Eventual licenciamento só poderia ser verificado após a apresentação das propostas de realização das obras e serviços pela empresa vencedora", detalha.
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul rejeitou o pedido de tutela de urgência do MPF, assegurando a continuidade do procedimento. Dessa forma, no próximo dia 15 de dezembro, as propostas dos concorrentes serão abertas.
"A concessão desses dois parques nacionais é de fundamental importância, pois é considerada uma concessão prioritária pelo governo federal. O indeferimento da liminar vai possibilitar a conscientização sobre a importância da conservação das unidades, tudo isso gerando emprego e renda e promovendo o desenvolvimento das economias locais nessa região", comemorou Rodrigo Majweski.