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O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, afirmou que vai lutar pela aprovação de todas as medidas de valorização da advocacia pública federal. A declaração ocorreu em reunião com representantes dos membros das carreiras jurídicas da instituição, no início da noite desta quinta-feira (2).

O posicionamento ocorre depois de o plenário da Câmara dos Deputados aprovar, na noite desta quarta-feira (1º), os projetos de lei nº 4.253 e 4.254 de 2015. Eles preveem, dentre outras medidas, reajustes nos subsídios, regulamentação do pagamento dos honorários de sucumbência e a criação de uma carreira de apoio específica da AGU.

A permissão para que advogados da União e procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central exercessem advocacia privada, no entanto, foi retirada pelos parlamentares de votação para ser discutida paralelamente em outro projeto de lei, o que causou descontentamento entre os membros da categoria, que estiveram no gabinete da instituição para buscar apoio da direção da casa.

Medina Osório recebeu os membros da AGU e explicou que a medida deverá ser colocada em pauta na próxima semana para o debate parlamentar. Ele afirmou que vai empenhar-se pessoalmente pela aprovação da medida.

“Eu sou a favor do realinhamento e de advocacia privada, com demonstração de interesse público”, afirmou o ministro. “Vamos manter uma agenda semanal para atualizar o tema”, completou.

Negociação

De acordo com o Ministério do Planejamento, a aprovação dos projetos de lei não causará impacto no orçamento deste ano. “Os projetos são resultado de negociações que duraram aproximadamente oito meses e terminaram na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais. Já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários”.

As medidas foram negociadas desde 2015 com o governo da presidenta Dilma Rousseff, afastada devido ao processo de impeachment, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.

Honorários

O pagamento dos honorários já está previsto no novo Código de Processo Civil (CPC). Com a regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com a União, autarquias e fundações federais será revertido para os membros das carreiras jurídicas da AGU. O montante será rateado conforme o tempo efetivo de exercício do cargo dos advogados.

Carreiras de Apoio

Os projetos contemplam, ainda, a estruturação de um Plano Especial de Cargos da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), com a criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário. Os servidores já integrantes do quadro de pessoal da AGU poderão ingressar no novo plano, que não prevê aumento salarial em relação aos valores recebidos atualmente.