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Representando a presidenta Dilma Rousseff, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que pede a rejeição do recurso da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pela Corte para o processo de impeachment.

Protocolado na última sexta-feira (19), o documento pede, preliminarmente, que o recurso da Câmara seja rejeitado por ter sido apresentado antes da publicação do acórdão. "Como apontar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão ainda não formalizado? Como o acórdão do julgamento de mérito desta arguição ainda pende de formalização e publicação, os presentes embargos de declaração são intempestivos, não merecendo conhecimento", afirma.

A manifestação afirma que não há contradição ou "premissa equivocada" na decisão do Supremo que proibiu a candidatura avulsa para a formação da comissão especial de impeachment, como alegado pela Câmara. Segundo o documento, o próprio regimento interno da Casa prevê "a indicação das lideranças para a composição das diversas espécies de comissões da Câmara dos Deputados, tanto as permanentes, como as temporárias, dentre as quais se inclui a comissão especial de impeachment". 

Assinada pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, a manifestação discorda, ainda, do posicionamento da Câmara sobre o papel Senado no processo. A Casa sustenta que os senadores devem dar prosseguimento a decisão que for tomada pelos deputados, sem a possibilidade de revê-la.

Contudo, a AGU demonstra que o STF acertou ao entender que cabe ao Senado decidir pelo recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara, conforme o artigo 52 da Constituição. "O acórdão enfrentou, de modo preciso, a matéria relativa à função político-institucional do Senado no processo de impeachment, concluindo pela sua autonomia na análise da admissibilidade da acusação, seja sob o aspecto formal ou material".

Entenda o caso

A manifestação foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso no qual a Câmara questiona decisão do STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 387. Em dezembro do ano passado, a Corte entendeu que a comissão especial que conduzirá o processo de impeachment deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de chapa avulsa.

Para preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa, Barroso decidiu que a Presidência da República e o Senado Federal deveriam se manifestar sobre o recurso da Mesa da Câmara. Em seguida, a AGU e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre o assunto. Somente após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso.