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O advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, participou nesta sexta-feira (05/04), em Vitória, da assinatura de acordo entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que oficializa a unificação de campos de petróleo e gás no Parque das Baleias, no Espírito Santo.

Autorizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo ministério de Minas e Energia, o acordo coloca fim a uma divergência entre a ANP e a estatal iniciada em 2013. Na ocasião, o governo do Espírito Santo entrou com uma ação judicial para unificar sete parques localizados no sul do estado, que fazem parte da Bacia de Campos – pedido inicialmente contestado pela Petrobras junto à Câmara de Comércio Internacional. Após as negociações, as partes concordaram em buscar uma solução conjunta antes de qualquer decisão do tribunal arbitral, que agora deverá homologar o acordo.

Durante discurso na solenidade, Renato França ressaltou a importância da atuação proativa da AGU na antecipação e prevenção de conflitos. "Essa forma de trabalho traz alternativas conciliatórias que contribuem para o afastamento de uma litigiosidade cega que em alguns casos gera mais custos que benefícios. Esse acordo representa a maturidade institucional da ANP e da Petrobras, que buscaram uma solução negociada em um caso complexo, resguardando os entendimentos técnicos da ANP, fruto de avanços e entendimentos", disse.

A solenidade que marcou a assinatura do acordou contou com a presença do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e do diretor-geral da ANP, Décio Oddone.

Pagamentos

Com a assinatura do acordo, a Petrobras se compromete a pagar cerca de R$ 3,5 bilhões retroativos, decorrentes de participação especial na área entre 2016 e 2018, dos quais aproximadamente R$ 1,8 bilhão (50%) será repassado à União. As demais fatias, de 40% e 10%, serão pagas respectivamentes ao estado capixaba e a municípios da região.

No ato da assinatura, a estatal formalizou o pagamento à vista de R$ 1,5 bilhão, que deverá ser pago em até dez dias úteis após a data de hoje, ficando o restante parcelado em 42 meses.

Segundo a ANP, a previsão de arrecadação na área para os próximos 20 anos é de quase R$ 26 bilhões, sendo R$ 12,9 bilhões para a União, R$ 10,32 bilhões para o estado e R$ 2,58 bilhões para os municípios.

Também consta no acordo a prorrogação da fase de produção das áreas – que passarão a se chamar Novo Campo de Jubarte –, de 2029 para 2056. A Petrobras também se comprometeu a realizar investimentos para concretizar a prorrogação das produções.

A conciliação coloca fim a pelo menos seis ações cautelares judiciais, arbitrais e processos administrativos, uma vez que Petrobras e a ANP concordaram, a partir da assinatura do documento, com a perda dos efeitos de qualquer controvérsia relacionada aos assuntos do acordo. O fim da controvérsia somente foi oficializado após consulta e audiência pública promovida pela ANP para receber contribuições de agentes econômicos e governos sobre o tema.

As áreas

O “Parque das Baleias” compreende as áreas de desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o campo de Jubarte, originadas do bloco BC-60, na Bacia de Campos. Uma decisão da ANP de 2014 já havia previsto a unificação destas áreas, com exceção do Campo de Mangangá, ao campo de Jubarte.

Com a unificação, o Espírito Santo também passa a ter direito ao pagamento de Participação Especial (PE) – compensação financeira pelo volume de produção direcionada aos estados, municípios e União.

De acordo com o governo estadual, os futuros repasses vão aumentar a arrecadação dos atuais R$ 230 milhões para aproximadamente R$ 440 milhões. Quatro municípios capixabas serão beneficiados com a mudança no acordo: Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy e Itapemirim.