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AGU lança manual sobre termos de ajustamento de conduta
A Advocacia-Geral da União (AGU) lança nesta quarta-feira (27/04) o "Manual de Atuação da CGU e seus órgãos de execução na análise jurídica de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)". Resultado do trabalho do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (Nuaex/CGU), a obra tem como objetivo orientar os advogados públicos federais e sistematizar as normas que regulam a matéria.
"O manual veio sistematizar, além da normatização interna afeta aos TACs, um grande rol de normas e pareceres importantes para a atuação jurídica dos órgãos da AGU, incluindo manifestações jurídicas já elaboradas pelo próprio Nuaex e memorandos circulares que temos utilizado para disseminar as manifestações jurídicas que afetem a mais de um órgão de execução da AGU a respeito da matéria", explica o consultor da União Rui Piscitelli, responsável pelo núcleo.
Criado pela Portaria nº 05/2015 do consultor-geral da União, o Nuaex vem se dedicando ao aperfeiçoamento da legislação interna da AGU. "Chegamos a criar um check-list para os advogados públicos federais fazerem a análise jurídica dos processos envolvendo TACs, além de criar um processo específico no Sapiens a fim de melhor coordenar as informações sobre a execução dos TACs de todos os órgãos de execução da CGU/AGU", disse Piscitelli.
O consultor da União também destaca que a atuação jurídica da AGU nos TACs é regulamentada pela Portaria nº 09/2009 do consultor-geral da União, recentemente alterada pelas Portarias de nº 12 e nº 19 de 2015. O lançamento do manual será nesta quarta-feira (27), às 14h, na sede da Escola da AGU, em Brasília (DF). A publicação está disponível em: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/327966