Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

Duas cartilhas editadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecem os fundamentos da atuação de advogados públicos em defesa de agentes do Estado, com orientações sobre quando e como esse assessoramento pode ser requerido e prestado. 

No documento "Representação de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União" são detalhados os requisitos para que a AGU preste o assessoramento a agentes acionados, administrativa ou judicialmente, por atos funcionais em nome do interesse público. Um dos objetivos é evitar que nos casos em que o ato praticado pelo agente visando o interesse público, o servidor tenha a salvaguarda de ser defendido por um advogado de Estado.

A cartilha conta com três capítulos, incluindo um com as perguntas e respostas mais recorrentes envolvendo o tema. Ao final, são apresentadas em anexo as principais legislações relacionadas aos modelos de requerimento de representação judicial e extrajudicial que podem ser utilizados pelos agentes públicos interessados na defesa da AGU. 

Extrajudicial

Já o "Manual de Representação Extrajudicial de órgãos e agentes públicos da Consultoria-Geral da União da AGU" apresenta as principais questões que envolvem a representação extrajudicial exercida pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral. 

De acordo com o documento, a previsão e assessoramento extrajudicial para os órgãos da União e para os agentes públicos que nele atuam está no artigo 131 da Constituição Federal. Pelo dispositivo, "a AGU é instituição que, direta ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". 

O documento é organizado em 24 perguntas e respostas, que incluem informações sobre os procedimentos que normalmente são adotados pelo NUAEX/GGU/AGU para dar andamento às solicitações de representação.