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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a regularidade da atuação dos procuradores da Fazenda Nacional em ações de recuperação de créditos fiscais contra a fabricante de bebidas Dolly. A atuação ocorreu no âmbito de ação em que a empresa alegou que a conduta dos procuradores seria irregular e pediu para que eles fossem obrigados a pagar indenização de mais de R$ 1 milhão.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – realizou despacho com o juízo da 1ª Vara Federal de Brasília, responsável pela análise da ação, e esclareceu que as ações fiscais conduzidas pelos procuradores da Fazenda observaram rigorosamente as normas.

A AGU também lembrou que a responsabilização individual dos agentes públicos na forma como pleiteado pela empresa seria incabível, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade por danos causados a particulares por agentes públicos é da pessoa jurídica de direito público e a responsabilização do agente público só ocorre regressivamente e em casos de dolo ou culpa grave.

A 1ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo na parte relativa à cobrança de indenização dos procuradores.

Intimidação

O subprocurador-regional da União na 1ª Região, João Paulo Lawall Vale, destacou a importância da decisão. “É relevante para a União e seus agentes na medida em que reconhece a impossibilidade de servidores serem pessoalmente responsabilizados por atos lícitos praticados no legítimo exercício de suas atribuições”, explicou. “Conseguimos demonstrar que a alegação da ação não procedia e teria a finalidade de retaliação, para intimidar os procuradores. Isso deixa claro que manobras como essa não são toleradas pela AGU nem são reconhecidas pelo Poder Judiciário”, completou.