Notícia
AGU confirma que advogado-geral da União pode demitir procurador da Fazenda Nacional
O advogado-geral da União tem competência para demitir membros da AGU, inclusive procuradores da Fazenda Nacional. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento do Mandado de Segurança nº 15.828.
O mandado de segurança foi impetrado por procurador da Fazenda Nacional contra ato do advogado-geral da União que determinou a sua demissão. Ele alegou que a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar nº 73/1993) proíbe a aplicação da pena de demissão.
O artigo 4º da norma diz que uma das atribuições do ministro-chefe da instituição é: "proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão".
De acordo com o autor, este dispositivo não poderia ter sido revogado pelo Decreto nº 3.035/1999. Porém, o diretor do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União, Niomar Nogueira, demonstrou, em sustentação oral, a competência do advogado-geral para demitir membros da instituição.
Foi esclarecido que o artigo 1º da norma, que autoriza o advogado-geral julgar processo administrativo disciplinar (PAD) e aplicar demissão, não viola a Lei Orgânica da AGU. Também explicou que o procurador da Fazenda Nacional foi demitido por meio da Portaria nº 1.393/2010 por quebrar sigilo de dados de colegas.
Ao analisar o caso, a 1ª Seção do STJ acolheu os argumentos apresentados pela AGU e negou o mandado de segurança impetrado pelo procurador da Fazenda Nacional.
Para o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, o advogado-geral da União possui competência para aplicar pena de demissão a membro da carreira da AGU. Dessa forma, o Decreto nº 3.035/1999 estaria fundamentado diretamente na Constituição Federal e não viola a Lei Orgânica da AGU. Todos os ministros votaram com o relator, com exceção de Napoleão Nunes Maia.