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"A história não perdoa violência à democracia", alerta Cardozo em comissão especial
Em sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados realizada nesta segunda-feira (11/04), o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, reafirmou que é "nulo" o processo que analisa a admissibilidade do pedido de impeachment da presidenta da República.
Para o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), o processo é "cheio de vícios", desde o "desvio de poder" por parte do presidente da Casa na aceitação da denúncia ao relatório que "não se sustenta minimamente nas suas premissas".
"Tenho absoluta convicção de que a leitura isenta e desapaixonada deste relatório é a melhor peça de defesa que a presidenta da República pode ter. As contradições, os equívocos conceituais e o desejo político de chegar ao impeachment ficam borbulhantes na leitura deste relatório", afirmou.
Cardozo ressaltou que o processo violou o direito de defesa da presidenta Dilma Rousseff em diversas ocasiões. Além de o relatório levar em consideração acusações que não foram aceitas pelo presidente da Câmara, a comissão não intimou e não deu palavra à defesa da presidenta. "Ninguém pode se defender de algo de que não sabe que está sendo acusado", afirmou.
O advogado-geral da União ainda comparou o andamento do processo de impeachment com o processo no Conselho de Ética que investiga o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Citando o escritor inglês George Orwell, o ministro pediu isonomia de tratamento. "Todos são iguais perante a lei, mas alguns parecem ser mais iguais que os outros", disse.
Segundo Cardozo, mesmo não existindo provas de que a presidenta da República tenha cometido crime, o relator defende que, na dúvida, a presidenta deve ser afastada.
"Defendo que relatório não expressa condições de aceitabilidade contra a presidenta legitimamente eleita. Defendo que o processo foi instaurado por desvio de poder por meio de mão invisível, ou talvez visível, que faz com que processos andem rápido e outros não. Defendo que num país marcado pela corrupção, uma presidente não pode ser afastada por uma questão contábil que era aceita pelos tribunais", afirmou.
Para o ministro, um eventual impeachment violaria o Estado Democrático de Direito. "Eu defendo que essa violação jamais fará surgir um governo com legitimidade. A história não perdoa violência à democracia. Em que pesa a Constituição preveja o impeachment, esse relatório mostra que não há base legal. Por isso, esse processo não deve ser chamado impeachment. Deve ser chamado golpe. Golpe de abril de 2016", concluiu.