Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O artigo 42 do Estatuto da Cidade (EC) determina que o Plano Diretor (PD) deverá conter, no mínimo: I - a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de [...]

A Advocacia-Geral da União obteve, na Justiça Federal de Curitiba (PR), o bloqueio de bens das construtoras Odebrecht e OAS, do empresário José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A decisão determina, entre outras providências, que [...]

O evento marca mais um avanço na política de relacionamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul com os jurisdicionados, consolidando o compromisso de atuar, cada vez mais, de forma pedagógica, efetiva e preventiva.  Aos novos gestores municipais o TCE-MS vai oferecer, por meio do encontro: “E agora, [...]