14.09.2017 - 10:34
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade de decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que suspendeu ato do Executivo local que regulamentava a Lei Distrital n° 2.615/2000.
Sancionada há 17 anos, a norma prevê penalidades a práticas [...]



